Licitações de Lotericas

O edital prevê que a vigência dos termos de credenciamento será de 12 meses, contados da data da sua assinatura, prorrogáveis conforme art. 106 da lei federal no. 14. 133/2021, e, em caso de serviços e fornecimento contínuos o prazo máximo de prorrogação poderá ser de até 10 anos.

O pagamento será efetuado pelo município mediante a comprovação dos serviços efetivamente prestados, com base nos relatórios e arquivos de retorno apresentados. A remuneração da instituição credenciada ocorrerá mediante tarifa unitária por documento arrecadado, nos valores fixados neste termo de referência, podendo o pagamento ser operacionalizado por compensação/abatimento no momento do repasse dos valores arrecadados ao município.

A seleção dos fornecedores será realizada por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da legislação vigente, não havendo competição entre os interessados, sendo credenciadas todas as instituições que atenderem às condições estabelecidas no edital e neste termo de referência.

Serão admitidos a participar deste credenciamento os que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de falência decretada ou em processo de recuperação judicial, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração direta ou indireta, ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspensa.

Pela inexecução total ou parcial do termo de credenciamento, serão aplicadas ao contratado sanções administrativas, conforme previsto nos arts. 155 e 156 da lei ****, de 01 de abril de 2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O prazo para impugnação é até 05 de maio de 2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O contrato terá duração de 30 meses, podendo ser prorrogado, a critério da Caixa e com a concordância da contratada, por períodos sucessivos, até o limite permitido na lei nº 13. 303/2016.

A Caixa efetuará o pagamento à contratada, mensalmente, no 12º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela contratada, obrigatoriamente, em agência da Caixa.

O vencedor da licitação prestará garantia de execução do contrato, equivalente a 5% do valor total do contrato, podendo ser em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas é o de menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal federal e trabalhista serão comprovadas, preferencialmente, via Sicaf ou mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato e/ou atraso injustificado, a contratada estará sujeita a multa e suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Caixa, pelo prazo de até 2 anos.

Poderá ser apresentada impugnação ao edital desta licitação Caixa até às 23h59min do dia 15/05/2026, exclusivamente por meio do endereço eletrônico.

O contrato terá duração de 24 meses, podendo ser prorrogado, a critério da Caixa e com a concordância da contratada, por períodos sucessivos, até o limite permitido na lei nº 13. 303/2016.

A Caixa efetuará o pagamento à contratada, mensalmente, no 12º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela contratada, obrigatoriamente, em agência da Caixa.

O vencedor da licitação prestará garantia de execução do contrato, equivalente a 5% do valor total do contrato, podendo ser em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal federal e trabalhista serão comprovadas mediante a apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato ou atraso injustificado, a contratada estará sujeita a multa e suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Caixa, pelo prazo de até 2 anos.

Poderá ser apresentada impugnação ao edital desta licitação Caixa até às 23h59min do dia 14/05/2026.

O edital prevê uma vigência de 30 meses para o contrato.