Licitações de Lotericas

O credenciamento é por período indeterminado enquanto a administração mantiver interesse. As contratações decorrentes terão vigência definida no ato de contratação, não superior a 12 meses. O credenciado terá 2 dias úteis após autorização para iniciar os serviços.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária, crédito em conta ou PIX. O valor será aferido pela multiplicação do valor unitário pela quantidade de serviços realizados.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de seleção do fornecedor será a critério de terceiros, ou seja, a escolha do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, com sistema de rotatividade entre os credenciados.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, incluindo certidões negativas e declarações de regularidade. Para cooperativas, há documentação complementar específica.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com valores e prazos definidos em lei.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimento ou impugnar o ato convocatório durante toda a sua vigência, com decisão em até 3 dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente ou PIX da empresa indicada pelo contratado.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de seleção do fornecedor no presente credenciamento será o disposto no art. 79, I da Lei 14. 133/21, com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Neste credenciamento, a contratação se dará a escolha do usuário direto do serviço público.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações específicas são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com aplicação de multas que variam de 0,5% a 30% do valor estimado do credenciamento ou do contrato.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento ou impugnar o ato convocatório durante toda a sua vigência, devendo encaminhar o pedido através do e-mail ***@***. *. * ou protocolizar o pedido no setor de protocolo, com decisão em até 3 dias úteis.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o credenciamento não terá prazo de vigência determinado, permanecendo o edital permanentemente aberto para recebimento de novos interessados, permitindo o credenciamento contínuo enquanto perdurar o interesse da administração pública.

O município efetuará o pagamento à instituição financeira contratada pela prestação dos serviços bancários de arrecadação de tributos municipais, considerando cada guia efetivamente recebida pelas agências e/ou correspondentes da contratada, mediante utilização de código de barras no padrão FEBRABAN e prestação de contas em meio digital. O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, desde que os relatórios sejam entregues à secretaria municipal de finanças até o 5º dia útil do mês subsequente.

Serão firmados contratos com todas as instituições credenciadas e devidamente habilitadas, na ordem de protocolo dos envelopes/envio dos documentos de habilitação.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. A regularidade fiscal e trabalhista requer inscrição no CNPJ, prova de regularidade perante as fazendas estadual, federal, municipal e a seguridade social, FGTS e justiça do trabalho. A habilitação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência. A qualificação técnica requer prova de regularidade perante o Banco Central e comprovação de capacidade técnica e operacional para envio e recebimento de arquivos em padrão FEBRABAN.

As sanções administrativas incluem advertência por escrito, multa de 0,1% a 15% em caso de atraso ou inexecução parcial/total, suspensão temporária do direito de contratar, declaração de inidoneidade e rescisão unilateral do contrato.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital poderão ser realizados através dos endereços eletrônicos ou por petição dirigida ou protocolada no setor de tributação, com resposta em até 3 dias úteis.