Licitações de Lotericas

O prazo de vigência do contrato de concessão é de 35 trinta e cinco anos, contados da data da eficácia, podendo ser prorrogado.

A licitante deverá prestar garantia de proposta, no valor correspondente a 1 do valor anual estimado para o contrato, conforme item 7. 10, com prazo de validade de, no mínimo, 180 cento e oitenta dias, contados da data marcada para a sessão pública.

O critério de julgamento desta licitação é: o de maior valor percentual de outorga variável, sendo vencedora aquela licitante que, observados os procedimentos e normas descritos neste edital, ofertar o maior valor percentual a título de outorga variável, que será alcançado somandose os percentuais ofertados para cada modalidade lotérica.

Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas devidamente instituídas no território nacional, isoladamente ou reunidas em consórcio, que demonstrem cumprir com todos os requisitos previstos neste edital e seus anexos.

À licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento do certame ou não mantiver a proposta de valor percentual de outorga variável, será aplicada uma das seguintes penalidades: impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município pelo prazo máximo de 3 três anos.

É facultado a qualquer cidadão ou pessoa jurídica interessada solicitar esclarecimentos complementares acerca do edital. a solicitação deverá ser apresentada à comissão permanente de licitação, em até 03 três dias úteis antes da data marcada para a sessão pública.

O valor anual estimado do contrato de concessão é de r ****, 91 cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta reais e noventa e um centavos.

O prazo de implantação é de até 180 dias após a assinatura do contrato, sob pena de sanções.

A licitante deverá prestar garantia de proposta, no valor correspondente a 1 do valor anual estimado para o contrato, conforme item 7. 10, com prazo de validade de, no mínimo, 180 cento e oitenta dias, contados da data marcada para a sessão pública, observado o item 7. 10.

O critério de julgamento desta licitação é: critério de julgamento: maior percentual de outorga sobre o ggr gross gaming revenue, fixado em percentual mínimo de 5. A disputa será por percentuais crescentes de repasse ao município.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, por meio do sítio www. ***. *. *

À licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento do certame ou não mantiver a proposta de valor percentual de outorga variável, será aplicada uma das seguintes penalidades: impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município pelo prazo máximo de 3 três anos declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, quando a natureza das condutas previstas no item 19. 3 não justificar a aplicação da penalidade mais branda prevista no inciso i acima.

A solicitação deverá ser apresentada à comissão permanente de licitação, em até 03 três dias úteis antes da data marcada para a sessão pública, sempre com regular identificação do s0licitante.

O valor anual estimado do contrato de concessão é der ****, 33quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos.

O edital prevê que a implantação do serviço coletivo de loteria de Vianópolis deverá ser iniciado pela concessionária em até 90 noventa dias úteis contados da data de expedição do termo de outorga da concessão.

O edital prevê que o pagamento decorrente da presente contratação será realizado por intermédio de instituição de pagamento regularmente autorizada a funcionar pelo banco central do brasil.

O edital prevê que para assegurar a seriedade da proposta, poderá ser exigida das licitantes garantia de participação, limitada a até 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O edital prevê que o critério de julgamento desta licitação será a melhor proposta técnica ponderada com o maior montante de outorga fixa.

O edital prevê que a licitante deverá apresentar documentos que comprovem sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.

O edital prevê que a licitante que causar retardamento do certame, não mantiver a proposta de preço, apresentar declaração falsa ou praticar qualquer ato que configure irregularidade, poderá ser penalizada com as sanções previstas na lei federal n ****.

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O edital prevê que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.