Ministério Do Trabalho E Emprego/Gabinete Do Ministro
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1 , do Decreto n ****, de 19 de abril de 2023; e considerando o 2 do art. 1 e do art. 9 , do Decreto n ****, de 30 de junho de 2020 - Processo n 19966. 200305/2026- 87, resolve: Submeter à consulta pública o texto da proposta do IV Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Prote