Estado Do Ceara - Escola Estadual De Educ Prof. Lucia Baltazar Costa

O contrato tem vigência de 150 dias, a partir da publicação, podendo ser prorrogado se as condições e preços permanecerem vantajosos. O prazo de execução do objeto é de 120 dias, a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento. Não é permitida a subcontratação. O valor da contratação é fixo e irreajustável por um ano. O contratante deve exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, efetuar o pagamento no prazo, forma e condições estabelecidas, aplicar as sanções previstas em lei e edital, responder a pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. O contratado deve cumprir todas as obrigações do edital e seus anexos, entregar o objeto com manual do usuário em português e relação da rede de assistência técnica autorizada, responsabilizar-se por vícios e danos, comunicar ao contratante sobre impossibilidade de cumprimento do prazo, atender às determinações do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir bens com vícios, defeitos ou incorreções, responsabilizar-se por danos causados à administração ou terceiros, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais previstas em legislação específica, manter as condições de habilitação, arcar com equívocos no dimensionamento dos quantitativos da proposta, não permitir a utilização de trabalho de menores, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, substituir profissionais com conduta indesejável, respeitar a LGPD, armazenar dados em banco de dados seguro, colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados, indenizar o contratante por danos e violações à LGPD, comunicar incidentes de segurança em relação aos dados tratados, cooperar para definir e implementar medidas para fazer cessar o incidente e minimizar seus impactos, prover as informações necessárias à apuração do ocorrido, definir o padrão de respostas a serem dadas aos titulares, terceiros, à ANPD e demais autoridades competentes. O contratante divulgará o instrumento no portal nacional de contratações públicas e no respectivo sítio oficial na internet.

A aquisição de material de proteção e segurança para a escola será realizada por meio de cotação eletrônica, com critério de julgamento por menor preço. O fornecedor deverá estar inscrito no cadastro de fornecedores do estado e enviar suas propostas de preço exclusivamente pelo sistema eletrônico, com validade mínima de 60 dias. A entrega deverá ocorrer em até 30 dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, em conta corrente do contratado no Banco Bradesco. São exigidos documentos complementares, como declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, e declaração de que não emprega menores de idade.

Procedimento de cotação eletrônica para aquisição de material de limpeza. Prazo de recebimento de propostas de 26/03/2025 a 31/03/2025. O fornecedor deverá estar inscrito no cadastro de fornecedores do estado. Entrega em 5 dias corridos. Pagamento em até 5 dias úteis, via crédito em conta Bradesco. Critério de julgamento: menor lance por item. Endereço de entrega: rua rua gonçalves pereira, n **** - luiz a de freitas, limoeiro do norte - ce, **** condições para contratação de serviços, com necessidade de vistoria prévia. O fornecedor deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, exclusivamente, o sistema eletrônico.