Municipio De Carinhanha - Prefeitura Municipal De Carinhanha

A contratada deverá concluir a instalação, configuração, ativação, testes e entrega operacional de todos os circuitos contratados no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço pela contratante.

O pagamento corresponderá aos serviços efetivamente prestados, após o aceite do fiscal do contrato e a apresentação da documentação fiscal exigida. A medição mensal será realizada por circuito efetivamente disponibilizado e mantido em operação durante o período de referência.

Não será exigido, no momento de apresentação da proposta, como requisito de pré-habilitação, comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta.

Critério de julgamento: menor preço global por lote.

Os documentos previstos no projeto básico/termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da comunicação oficial.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no projeto básico/termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil de cada mês, mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos exigidos, conforme item 10. 1 do termo de referência.

A contratante optou por não exigir a prestação de garantia de execução contratual, considerando a natureza do contrato de baixo risco, nos termos do art. 96, §2º, da lei nº 14. 133/2021.

Para a habilitação, os interessados deverão apresentar os documentos solicitados no item 3 do anexo I - termo de referência, incluindo registro comercial, ato constitutivo, CNPJ, certidões de regularidade fiscal, FGTS, CNDT, entre outros.

O credenciado que descumprir as obrigações estará sujeito a advertência, multa, suspensão temporária de participação em credenciamentos e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Dos atos do agente de contratação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado da habilitação.

Não poderão participar empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, declaradas inidôneas, em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou que tenham em seu quadro societário servidor ou dirigente do município.

O custo estimado anual global da presente contratação é de R$ ****,00 (setecentos e dois mil, seiscentos e onze reais).

É obrigatória a garantia de proposta e garantia contratual, devendo apresentar garantia de proposta para o item que irá concorrer.

O critério de julgamento é o menor preço global.

É necessário apresentar declaração de garantia de proposta no percentual de 1 do valor estimado do lote que irá concorrer.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de entrega das cestas básicas é de no máximo 05 dias contados da solicitação oficial.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento é o menor preço global por lote.

O licitante deve comprovar requisitos como habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato pode caracterizar descumprimento total da obrigação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 3 ou 3. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00.