O edital refere-se à aquisição de aparelhos celulares para a Câmara Municipal de Rio Claro/SP, por meio de pregão eletrônico com critério de julgamento de menor preço. O prazo para envio de propostas é até 11/05/2026, às 09:05h. A entrega dos aparelhos deverá ser única, no endereço da Câmara Municipal, em até 7 dias após o recebimento da ordem de fornecimento. A garantia mínima exigida é de dois anos contra defeitos de fabricação. A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são requisitos para participação. O valor estimado da contratação é de R$ ****,62. O pagamento será efetuado em até 7 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.
O prazo de entrega será de até 07 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento emitida, ou no prazo, dia e hora, definidos na ordem de fornecimento, no caso desta ter sido enviada num prazo superior.
O pagamento será efetuado, por ordem bancária, mediante a apresentação de nota fiscal, correspondente ao fornecimento executado e aceito definitivamente, devendo ser emitida, obrigatoriamente, pelo cnpj da contratada. O prazo de pagamento é de 07 dias úteis, contados da data do recebimento da nota fiscal.
O contrato deverá ter garantia mínima de dois anos a partir da data de entrega, contra defeitos de fabricação, oxidação das partes metálicas e desgaste ou desprendimento de componentes.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
A contratada deverá apresentar comprovação de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e de qualificação econômico-financeira, dentro daqueles previstos nos arts. 66 a 69 da lei no 14. 133/21.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora e multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,62.