REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURAS AQUISIÇÕES DE PLANTAS PARA ORNAMENTAR OS JARDINS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DOS ANEXOS DESTE EDITAL.
Ata de registro de preço para manutenção de praças e jardins, com valor global a ser definido. Prazo de entrega de 15 dias após solicitação. Prazo de pagamento de até 30 dias após recebimento da nota fiscal, acompanhada de comprovação de regularidade fiscal. Reajuste de preços possível, conforme políticas de preços praticados. Validade da ata de 1 ano, prorrogável por igual período. Obrigações da contratada, incluindo entrega parcelada, manutenção de qualificação, correção de deficiências, responsabilidade por eventuais prejuízos, emissão de notas fiscais mensais, fornecimento de insumos e mão de obra, execução dos serviços obedecendo à legislação vigente, não transferência dos serviços a terceiros sem autorização, atendimento a exigências da administração, comunicação de impossibilidade de cumprimento do prazo, responsabilidade integral pelo objeto contratado. Obrigações da administração, incluindo emissão de autorizações de fornecimento, recebimento do objeto, acesso aos locais de entrega, verificação da conformidade dos bens, prestação de informações, comunicação de imperfeições, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada, pagamento no prazo e forma estabelecidos. Possibilidade de cancelamento da ata em determinadas situações, como descumprimento de obrigações, não formalização do termo de contrato, recusa em reduzir preços, razões de interesse público. Multas e penalidades por descumprimento, incluindo atraso na execução do objeto, atraso no cumprimento de obrigação contratual, desistência injustificada do serviço, com percentuais definidos. Eleição do foro da comarca de Viçosa, MG, para dirimir eventuais conflitos.