Municipio De Novo Repartimento - Prefeitura Municipal De Novo Repartimento

O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 360 dias, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados, obedecidos às medições realizadas e aprovadas pela contratante, obedecendo o programa de execução das etapas da obra, conforme estabelece o cronograma físico-financeiro, de acordo com os serviços efetivamente executados, e ao respectivo faturamento com apresentação da nota fiscal. O pagamento do valor faturado deverá ser efetuado no máximo 30 trinta dias após o certífico da comissão de fiscalização na nota fiscal de serviços executados.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

A habilitação quanto à qualificação técnica deverá ser comprovada por certidão de registro ou inscrição da empresa licitante junto ao CREA/CAU, do responsável técnico, atestado de visita (se realizada), declaração própria (se não realizada a vistoria), e comprovação da capacidade técnico-operacional mediante atestados de capacidade técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

A visita técnica possui caráter facultativo, sendo assegurado aos interessados o direito de realização de vistoria prévia nos locais onde poderão ser executados os serviços objeto da contratação.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude.

O valor total estimado da presente contratação corresponde a R$ ****,39 (oito milhões, duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos).

O pagamento do valor correspondente ao lote arrematado deverá ser realizado à vista, em moeda corrente nacional, mediante depósito, transferência bancária, pix ou outro meio oficialmente indicado pela administração municipal. O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do valor da arrematação no prazo máximo de até 15 quinze dias corridos, contados da convocação formal realizada pela agente de contratação por meio do sistema eletrônico.

Como condição para participação no presente leilão, será exigida a apresentação de garantia da proposta correspondente a 1 um por cento do valor mínimo de alienação do lote para o qual o interessado pretenda ofertar lance, nos termos do art. 58 da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o maior lance por lote, observado, obrigatoriamente, o preço mínimo de alienação previamente fixado com base em avaliação administrativa individualizada de cada imóvel. O julgamento observará o critério de maior oferta, desde que atendido o preço mínimo de avaliação estabelecido para cada lote.

Para participar, é necessário estar credenciado perante o portal de compras públicas, ser pessoa física ou jurídica com CPF/CNPJ regular junto à Receita Federal e com endereço atualizado. Pessoas jurídicas devem apresentar contrato social e procuração. É exigida a apresentação de garantia da proposta.

O descumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante sujeitará o infrator às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, bem como às disposições do art. 25 do decreto municipal no 002/2026, observados o contraditório e a ampla defesa. O inadimplemento do pagamento no prazo estabelecido implicará a perda do direito à arrematação, podendo a administração convocar o participante subsequente, observada a ordem de classificação e a conveniência administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis previstas neste edital e na legislação vigente.

Os bens objeto deste leilão estarão disponíveis para vistoria e exame presencial, mediante agendamento prévio. A vistoria dependerá obrigatoriamente de prévia comunicação e agendamento junto ao setor designado pela administração, cabendo ao interessado solicitar o agendamento dentro do período de divulgação do certame, ficando a visitação condicionada à confirmação expressa por parte do órgão responsável.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Serão automaticamente desclassificados os lances que não atingirem o preço mínimo estabelecido para o respectivo lote, bem como aqueles que não observarem as condições previstas neste edital e no termo de referência. A ausência de apresentação da garantia da proposta, sua apresentação em desacordo com este edital ou em valor inferior ao exigido impedirá a participação do interessado no respectivo lote.

O prazo de execução da obra não deve ser superior ao constante no cronograma.

A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

O critério de julgamento é o menor preço global por lote.

A habilitação jurídica será comprovada por documentos como contrato social, registro empresarial e identidade dos sócios. A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada por certidões negativas e comprovantes de FGTS e CNDT.

A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas neste edital, na lei federal nº 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis.

É obrigatória a realização de vistoria prévia ao local da obra, com agendamento prévio na secretaria municipal.

O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A falsidade, omissão ou apresentação de informações inverídicas nas declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

O valor estimado da presente contratação corresponde ao montante de R$ ****,17.

O prazo de execução não deve ser superior ao constante no cronograma físico-financeiro.

É exigida garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado para a contratação, a ser devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica são comprovadas por diversos documentos listados no edital, incluindo certidões e atestados.

O licitante que cometer infração administrativa, como deixar de entregar documentação ou não manter a proposta, estará sujeito às sanções previstas na lei e no edital.

É obrigatória a realização de vistoria prévia ao local da obra, com emissão de atestado de vistoria.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A falsidade, omissão ou apresentação de informações inverídicas nas declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e no edital, podendo levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor global máximo estimado desta licitação é de R$ ****,94.

O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 150 dias, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço, deduzidos os dias determinados em ordem de paralisação, se ocorrer.

Os pagamentos serão realizados de forma parcelada, vinculados às medições dos serviços efetivamente executados, devidamente atestados pela fiscalização do contrato. O pagamento da primeira nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação da realização dos serviços determinados no cronograma físico-financeiro e mediante apresentação de documentos específicos.

A garantia de execução será de 5% sobre o valor contratual, podendo ser em depósito em espécie, cheque, carta fiança bancária, seguro garantia ou títulos da dívida pública. O prazo de validade deve ser igual ou superior ao prazo de execução acrescido de 90 dias.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e a qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, com apresentação de diversos documentos e atestados de capacidade técnica. A visita técnica é obrigatória.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, mediante agendamento.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,77.