Municipio De Muzambinho - Prefeitura Municipal De Muzambinho

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o prazo de vigência contratual é de 12 meses a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias consecutivos, contados do recebimento da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada, mediante comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e com o FGTS.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será técnica e preço, aferidos pela maior pontuação, resultado da soma entre a pontuação técnica e a pontuação de preços.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O licitante será inabilitado se não comprovar sua habilitação, apresentar documentos em desacordo com o edital, ou se for constatada alguma restrição fiscal e trabalhista não regularizada no prazo.

O prazo de execução dos serviços deverá ser de acordo com o estabelecido no cronograma físico financeiro. A contratada terá o prazo de 10 dias úteis para iniciar a execução dos serviços, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratante. O contrato vigorará por 06 meses, após assinatura do mesmo, mediante ordem de serviço.

O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado de acordo com as medições de cada etapa dos serviços solicitados pelo órgão competente, mediante comprovação da execução dos serviços juntamente com o diário de obra, planilhas de medição contendo os quantitativos dos serviços executados, detalhamento dos preços e autorização do departamento responsável. Os pagamentos serão efetuados através de depósito bancário em conta informada pela contratada, em até 30 dias após emissão de nota fiscal e sua regular liquidação.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de atestados de capacidade técnica e profissional.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações e ficará sujeito a sanções de acordo com regulamentação e conforme previsto na lei 14. 133/2021, incluindo a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.

A visita técnica ao local dos serviços é opcional e deve ser agendada com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos pelo telefone 35 **** ou e-mail ***@***. *. *, com antecedência mínima de 3 dias úteis.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da concorrência.

A proposta será desclassificada se não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas ou identificar o licitante. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição também sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

A execução dos serviços, incluindo a entrega, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias após o recebimento da autorização de fornecimento (AF), expedida pelo departamento responsável desta prefeitura e no endereço constante na referida AF.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento e inspeção do objeto licitado pelo setor responsável da prefeitura, condicionado à apresentação da nota fiscal/fatura, dos documentos fiscais devidos, observado o disposto na lei federal nº 14. 133/2021, considerando todas as retenções previstas em lei.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A licitante convocada para apresentação dos documentos de habilitação deverá enviá-los por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 2 horas, contados da convocação do pregoeiro, sendo facultado à pregoeira prorrogar o prazo.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações e ficará sujeito às sanções previstas na lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

À empresa licitante provisoriamente vencedora poderá ser solicitada a apresentação de amostra do produto ofertado, que deverá ser apresentada em até 5 dias úteis após a solicitação do pregoeiro em sua embalagem e perfeitas condições de identificação.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O prazo de entrega será de no máximo 10 dias após o recebimento da autorização de fornecimento (AF), expedida pelo departamento responsável da prefeitura e no endereço constante na referida AF.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento e inspeção do objeto licitado pelo setor responsável da prefeitura, condicionado à apresentação da nota fiscal/fatura, dos documentos fiscais devidos, observado o disposto na lei federal no 14. 133/2021, considerando todas as retenções previstas em lei.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A licitante convocada para apresentação dos documentos de habilitação terá o prazo de até 2 horas, contados da convocação do pregoeiro, para envio por meio do sistema, em formato digital.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar.

À empresa licitante provisoriamente vencedora poderá ser solicitada a apresentação de amostra do produto ofertado, que deverá ser apresentada em até 5 dias úteis após a solicitação do pregoeiro.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O edital prevê que a entrega/prestação dos serviços será realizada no prazo de conforme edital, contado do recebimento da nota de empenho ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado em parcela única, de forma anual, na data de vencimento da apólice de seguro, com liquidação da despesa em até 30 dias corridos após o recebimento da documentação fiscal e comprovação de regularidade.

Não haverá exigência da garantia de execução, conforme artigos 96 e seguintes da Lei nº ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no edital, com prazos específicos para apresentação de documentos e comprovação de regularização.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra (FALSE).

O prazo para solicitação de esclarecimentos, providências ou impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O orçamento estimado para esta licitação possui caráter sigiloso.