Municipio De Muzambinho - Prefeitura Municipal De Muzambinho

O prazo de vigência contratual é de 12 meses, com prestações por escopo (aerolevantamento, LiDAR e cadastro) com execução única e delimitada, exaurindo-se com a entrega e aceite definitivo dos produtos. As prestações contínuas (SaaS, hospedagem e suporte) podem ser prorrogadas por até 10 anos.

O pagamento será efetuado periodicamente ou por etapas, conforme cronograma do termo de referência, em até 30 dias contados do ateste formal do fiscal do contrato sobre a nota fiscal, mediante depósito em conta corrente da contratada.

Não será exigida garantia de execução contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021. Será exigida garantia adicional se a proposta resultar em valor inferior a 85% do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações mínimas do objeto.

Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira com índices de liquidez superiores a 1,0 e qualificação técnica com atestados de serviços compatíveis, registro no CREA/CAU e autorização do Ministério da Defesa para aerolevantamento.

A multa sancionatória será fixada entre 0,5% e 30% sobre o valor do contrato, observada a tabela de percentuais base, com circunstâncias agravantes e atenuantes.

A vistoria técnica presencial é opcional, podendo ser realizada de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 16:00 horas, com agendamento prévio de 3 dias úteis. A não realização não pode ser invocada como justificativa para descumprimento de obrigações.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame ou recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

Propostas com preço final superior ao valor máximo, desconto menor que o mínimo exigido, preços inexequíveis (inferiores a 75% do valor orçado para serviços de engenharia) ou que identifiquem o licitante serão desclassificadas. A reprovação na prova de conceito também desclassifica.

O fornecimento deve ser concluído no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento. Conforme edital: concluir o fornecimento no prazo máximo de 05 cinco dias úteis.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, mediante nota fiscal atestada. Conforme edital: o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia da contratação. Conforme edital: não haverá exigência de garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****.

O critério de julgamento é o menor preço por item. Conforme edital: critério de julgamento menor preço por item.

Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica com credenciamento na ICP-Brasil. Conforme edital: comprovação de credenciamento, autorização ou vínculo operacional válido com autoridade certificadora.

A multa sancionatória será fixada entre 0,5% e 30% sobre o valor do contrato. Conforme edital: a multa sancionatória prevista no art. 156, ii, da lei federal no **** . . . será fixada entre 0,5 cinco décimos por cento e 30 trinta por cento.

Esclarecimentos e impugnações podem ser solicitados até 1 dia útil antes da data limite para envio das propostas. Conforme edital: poderá solicitar esclarecimentos ou apontar eventuais divergências . . . em até 1 um dia útil antes da data limite fixada para o envio das propostas.

Propostas com preço superior ao máximo aceitável, preços inexequíveis ou que não atendam às especificações serão desclassificadas. Conforme edital: será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que: a apresentar preço final superior ao valor máximo aceitável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,85. Conforme edital: o valor estimado da contratação . . . é de r ****,85.

O prazo para implantação e transição dos serviços é de até 60 dias, contados da assinatura do contrato, conforme item 5. 5. 3: a contratada terá o prazo máximo de até 60 sessenta dias, contados da assinatura do contrato, para concluir a fase de implantação e transição.

O valor integral ofertado deve ser recolhido em até 5 dias úteis da assinatura do contrato, em depósitos distintos para o município (74,07%) e IPREM (25,93%), conforme item 17. 1: o valor integral ofertado na licitação deverá ser recolhido pela contratada no prazo de até 5 cinco dias úteis da assinatura do contrato.

Não haverá exigência de prestação de garantia da contratação, conforme item 12: não haverá exigência de prestação de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal no ****.

O critério de julgamento é o maior valor ofertado, conforme item 1. 2: o critério de julgamento adotado será o maior valor ofertado.

Exige-se autorização do Banco Central, qualificação técnica com atestados de gerenciamento de folha de pagamento, e capital social mínimo de R$ ****,00, conforme itens 8. 8. 1 e 8. 7. 4: comprovação de autorização de funcionamento e registro em plena validade expedidos pelo banco central do brasil e comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10 dez por cento correspondente ao montante de r ****,00.

Multa moratória de 0,33% ao dia por atraso no recolhimento da outorga, limitada a 10%, e multa sancionatória entre 0,5% e 30% sobre o valor do contrato, conforme itens **** e ****: multa moratória diária de 0, 33 trinta e três centésimos por cento e multa sancionatória . . . será fixada entre 0, 5 cinco décimos por cento e 30 trinta por cento.

As impugnações ao edital podem ser enviadas até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, conforme item 3. 2. 1: até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Propostas com valor inferior ao lance mínimo, em desacordo com requisitos formais, ou com vícios insanáveis serão desclassificadas, conforme item 6. 2: apresentarem valor inferior ao lance mínimo valor inicial exigido e não estejam em conformidade com os requisitos formais estabelecidos neste edital.

O valor mínimo estimado é de R$ ****,00, conforme item 2. 1: o valor mínimo estimado para a presente contratação oferta mínima inicial é de r ****, 00.

O prazo para assinatura do contrato e início da prestação dos serviços é de até 5 dias úteis, contados do recebimento da convocação. a pessoa jur�dica convocada para contrata��o ser� formalmente notificada, por email ou of�cio, para assinar o contrato e iniciar a presta��o dos servi�os no prazo de at� 05 cinco dias �teis, contados do recebimento da convoca��o

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e ateste dos serviços. o pagamento ser� efetuado no prazo de at� 30 trinta dias, observado o procedimento de liquida��o da despesa e contado do marco definido na regulamenta��o municipal aplic�vel e neste contrato, ap�s a apresenta��o regular da nota fiscalfatura e dos documentos exigidos, bem como o ateste dos servi�os efetivamente executados

Não há previsão de garantia no edital.

Não se aplica, pois o procedimento é de credenciamento, não havendo julgamento de propostas. o presente edital tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas na presta��o de servi�os em sa�de

A habilitação exige regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de registro no CRM, CNES e RQE dos médicos. poder�o participar deste credenciamento as empresas prestadoras de servi�os de sa�de pessoas jur�dicas, regularmente constitu�das, que possuam em seu objeto social compatibilidade com os servi�os licitados, devidamente registradas ou inscritas no conselho regional de medicina crm, bem como inscritas no cadastro nacional de estabelecimentos de sa�de cnes

As penalidades incluem multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, além de outras sanções previstas em lei. a multa sancionat�ria prevista no art. 156, ii, da lei federal no **** e no art. 21 do decreto municipal no **** ser� fixada entre 0, 5 cinco d�cimos porcento e 30 trinta por cento sobre o valor do contrato licitado ou celebrado mediante contrata��o direta

Poderá ser realizada vistoria prévia das instalações quando os serviços forem executados nas dependências da contratada. quando os servi�os objeto deste credenciamento forem executados nas depend�ncias f�sicas da pr�pria empresa credenciada, tais como consult�rios, cl�nicas, centros m�dicos ou outros estabelecimentos particulares, poder� ser realizada vistoria pr�via das instala�es

Não há previsão de apresentação de amostras no edital.

O prazo para impugnação ou pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data de corte do primeiro ciclo. a impugna��o ou o pedido de esclarecimento dever� ser protocolado em at� 03 tr�s dias �teis antes da data de corte do primeiro ciclo ****

O requerimento será julgado inabilitado se a empresa deixar de se manifestar ou não entregar documentos faltantes no prazo da diligência, ou se a documentação permanecer incompleta ou ilegível. o requerimento ser� julgado inabilitado se a empresa: a decorrido o prazo da dilig�ncia, deixar de se manifestar ou n�o entregar os documentos faltantesregulares solicitados b apresentar documenta��o que, mesmo ap�s a oportunidade de saneamento, permane�a incompleta, ileg�vel, com borr�es, rasuras, entrelinhas, emendas ou ressalvas que comprometam a verifica��o de seu conte�do ou autenticidade

O valor estimado não é divulgado no edital, sendo definido no termo de referência. o termo de refer�ncia cont�m a especifica��o detalhada dos servi�os, quantitativos, estimativa de pre�os e condi�es de atendimento