A Câmara Municipal de Painéiras realiza dispensa de licitação eletrônica para aquisição de material permanente (câmera digital Canon Rebel T7 homologada pela Polícia Civil de Minas Gerais) para implantação do posto de identificação do município. O valor estimado é de R$ ****,68. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas. As propostas devem ser apresentadas na plataforma Licitar Digital até 23/03/2026 às 07h59min. A sessão de lances ocorrerá em 23/03/2026, com abertura às 08h00min e fechamento às 14h00min. Pedidos de esclarecimentos ou impugnações devem ser feitos na mesma plataforma. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. A entrega do objeto deve ocorrer em até 10 dias úteis após a emissão da ordem de fornecimento, no endereço da Câmara Municipal de Painéiras. O pagamento será realizado em até 30 dias corridos após o recebimento definitivo do produto e liquidação da despesa.
O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 10 dez dias úteis, contados da emissão da ordem de fornecimento.
O edital informa que o pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.
O edital especifica que será aplicada ao produtobem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor cdc.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.
O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo I.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado na seção Infrações e Sanções Administrativas.
O edital informa que ão há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O edital indica que pedidos de esclarecimentos ou impugnações devem ser feitos na plataforma de compras públicas Licitar Digital.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.
