Paineiras Camara Municipal - Unidade Única

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação.

O edital informa que será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O edital lista os documentos necessários para a habilitação, incluindo documentos jurídicos, fiscais e trabalhistas.

O edital descreve as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, como advertência, impedimento de licitar e contratar, multa e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações devem ser feitos na plataforma de compras públicas Licitar Digital.

O custo estimado total da contratação é de R ****,39 vinte e nove mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos.

O edital prevê entregas parceladas, mediante solicitação formal, respeitando o prazo máximo de até 6 seis horas após a requisição.

As condições de pagamento estão estabelecidas no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério utilizado de seleção será na forma hipótese de paralela e não excludente, nos moldes do art. 79, credenciamento: i, da lei federal ****.

Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do poder público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital, aceitando as normas estabelecidas pela câmara municipal de paineiras.

A administração poderá aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica não é pressuposta para habilitação, mas a divergência entre as informações prestadas pela instituição proponente e o relatório da vistoria técnica poderá acarretar a suspensão dos fornecimentos relativos ao estabelecimento de contrato com a câmara municipal de paineiras.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 nove mil e cinco reais.

Os serviços serão iniciados em até 5 cinco dias úteis após a data de assinatura do contrato, mediante agendamento prévio com a câmara municipal de paineirasmg e apresentação da equipe técnica responsável. O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses consecutivos, contados a partir da data de início efetivo dos serviços, podendo ser prorrogado conforme interesse da administração pública e nos termos da legislação vigente.

O pagamento será realizado somente após a conclusão da fase de liquidação da despesa. As condições de pagamento estão estabelecidas no termo de referência. O pagamento será efetuado pela tesouraria da câmara municipal, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em uma das instituições financeiras por ele indicadas, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação da despesa a que se referir, mediante apresentação dos documentos fiscais correspondentes, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço empreitada por preço unitário.

O fornecedor deverá atender às condições deste aviso de dispensa de licitação e seus anexos, e apresentar os documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, conforme Anexo I.

As sanções previstas nos subitens ****, **** e **** poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme disposto no 7, art. 156, da lei federal n ****, de 2021. As sanções administrativas incidentes à inexecução do objeto são descritas no termo de referência.

Não haverá apresentação de prova de conceito no presente certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,83.