Licitações de Camionetas

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um procedimento de pré-qualificação para futuras contratações.

O critério de julgamento para as licitações futuras que exigem essa pré-qualificação será o do menor preço, conforme estabelecido no edital.

A habilitação nesta fase de pré-qualificação subjetiva parcial avaliará a experiência profissional comprovada e a qualificação técnica dos interessados, com a possibilidade de complementação nas etapas subsequentes do processo licitatório.

As penalidades administrativas previstas em caso de infrações incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por até 3 anos, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Impugnações ao edital poderão ser realizadas no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura e/ou do final do período de recebimento dos documentos.

Os riscos de desqualificação incluem a falta de atualização dos documentos, o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital ou o fornecimento de informações inverdicas, que podem resultar no cancelamento da pré-qualificação.

O prazo de entrega do bem é de 30 trinta dias, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, observadas as especificações técnicas e os requisitos de qualidade definidos neste termo de referência.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados no SICAF) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e quatro reais).