Licitações de Equipamentos Climatizacao

O prazo para início da execução dos serviços é de 10 dez dias corridos, contados do recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal e da liquidação, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal crf.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação será aferido no setor de compras do município de lajesrn.

O edital prevê que a empresa detentora do preço registrado terá prazo máximo de 10 dez dias úteis para entrega dos produtos solicitados, contados a partir da data de recebimento do pedido de empenho.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados, em até 30 trinta dias, após a entrega da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo fiscal designado no contrato ao departamento de contabilidade.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues com período de garantia legal de que trata a lei n ****.

O edital prevê que o critério de julgamento será por menor preço por item.

O edital prevê que serão exigidos na licitação os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação técnica quando aplicável, qualificação econômicofinanceira quando aplicável e declaração de que não emprega menor, nos termos dispostos no edital de licitação.

O edital prevê que pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados e a critérios do contratante, a contratada sujeitarseá às seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.

O edital prevê que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital prevê que o valor estimado para a contratação foi obtido a partir de pesquisa de preços realizada junto a fornecedores regionais, considerando a média praticada no mercado para os itens contemplados, incluindo mobiliário de escritório, equipamentos de informática e dispositivos de climatização e condicionamento de ar. A estimativa de valor total da contratação é de r ****, 75 duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos.

O prazo de entrega é de até 10 dias após o envio da autorização de compras.

O pagamento será efetuado mediante o termo de recebimento definitivo de ordem de serviços, em até 30 dias após o recebimento definitivo da mercadoria.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, deverão estar em conformidade com o decreto 6. 629/2023 e 6. 922/2024 desta municipalidade.

Na ocorrência das infrações administrativas previstas no capítulo i do título iv da lei federal n. 14. 133/2021, observar-se-á o disposto no decreto municipal n. 6. 766/2023.

O valor estimado é de R$ ****,59.