O edital de dispensa eletrônica tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de doces, guloseimas e embalagens para atender à demanda da Secretaria Municipal de Administração de Imbé de Minas. A licitação ocorrerá na modalidade aberta, com julgamento pelo menor preço por item. O recebimento de propostas e lances será realizado através do portal www. ***. *. *, com o período de lances de 25/03/2026 a 30/03/2026. A habilitação exigirá a apresentação de documentos de praxe, como comprovantes de regularidade fiscal e atestados de capacidade técnica. Em caso de descumprimento contratual, serão aplicadas sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/21.
O fornecimento deverá ocorrer conforme cronograma estabelecido pela secretaria, respeitando datas até 5 dias úteis a partir do recebimento do pedido e quantidades solicitadas. Entregas extraordinárias podem ser solicitadas, desde que previamente acordadas entre a secretaria e a empresa contratada.
O pagamento será efetuado conforme nota fiscal apresentada, após conferência e aceite dos produtos entregues pela secretaria.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio. Serão exigidos, entre outros, ato constitutivo, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, prova de regularidade perante o FGTS e a Justiça do Trabalho, certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica operacional e profissional, e declarações conjuntas de cumprimento aos regramentos previstos na lei 14. 133/21.
O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Não se aplica.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado é de R$ ****,80.