Secretaria De Estado Da Saude - Esp- Depto. Reg. Saude - Drs- Xii Registro

A entrega dos medicamentos deverá ser única, imediata e integral, feita em até 15 dias corridos após a retirada da nota de empenho, salvo autorização prévia e fundamentada da administração pública para dilação do prazo. qualquer despesa inerente ao processo de logística para entrega do produto ficará sob a responsabilidade do fornecedor registrado.

O critério de julgamento é menor preço.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e no sistema de compras do governo federal (www. ***. *. *). os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no sicaf até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O edital detalha infrações administrativas e sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e aplicada após regular processo administrativo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. a impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, www. ***. *. * ou drs12nufisgec@saude. sp. gov. br.

A não observância das condições de cadastramento no SICAF pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. a não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A entrega dos medicamentos deverá ser única e integral em até 15 dias corridos após a retirada da nota de empenho. Ressalvados os casos em que a administração pública, previamente, e em decisão fundamentada, autorizar a dilação desse prazo de entrega.

Os pagamentos serão efetuados em 30 dias, contados da apresentação de cada nota fiscal ou documento de cobrança equivalente no setor de finanças, à vista do respectivo termo de recebimento definitivo ou recibo.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento é o de menor preço total do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será comprovada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº ****, de 2021.

É obrigatória a apresentação de amostras, com prazo de validade mínimo de 12 meses para medicamentos com validade plena superior a 1 ano, e 75% para os com validade de até 12 meses.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.