Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 3 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil Em Fortaleza
do processo abaixo relacionado e a apresentar os documentos e/ou esclarecimentos solicitados na referida Intimação Fiscal, no prazo de 05 ( cinco) dias úteis, contados do 16 ( décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF n 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. INTE
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do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 ( trinta) dias, contados do 16 ( décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no artigo 21 do Decreto n ****, de 06 de março de **** processo digit
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dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 ( vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Processo n Edital n Local de Apreensão Tipo de Mercadorias 11131. 721451/2023- 18 ****- 209178/2023 Correios celulares 11131. 721795/2023- 19
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s/leilao, Participar de Leilão Eletrônico, entrar com gov. br CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas INFORMAÇÕES: Informações adicionais relativas ao leilão estão sendo prestadas em Aviso anexado previamente ao texto do edital e, também, pelo e- mail: RF03- SRRF03- Dipol- ***@***. *. * EDITAL: Disponível para consulta pela internet no endereço www. ***. *. * br/assuntos/leilao Alexandre Sampaio Borges Agente de Contratação
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do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 ( vinte) dias, contados do 16 ( décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF n 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. INTERESSADO PROCESSO CNPJ INT Transportes Ltda 11131. 723646/2025- 56 093. / . -
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