Municipio De Fernandes Pinheiro - Secretaria De Viacao, Obras E Urbanismo

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

O licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não cumprilos, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no subitem 14. 2 do edital.

Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, comportar valor em ser de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à citar o órgão pelo infrator: a advertência b multa c suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a administração pelo prazo de até 02 dois anos d declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Possíveis pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser anexados no sistema eletrônico, deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, cnpj, endereço completo, telefone, email e assinatura digital do titular ou representante legal da empresa, para que possa ser anexada no processo, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de r ****,00.

O edital prevê que a contratada obrigase a entregar ao contratante o objeto deste contrato, inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 180 cento e oitenta dias contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no pncp ou no diário oficial.

O edital informa que o pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 cinco dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

O edital diz que será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****.

O edital informa que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, a contratada que: a der causa à inexecução parcial do contrato.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação www. ***. *. *, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de r ****, 56 oitocentos e setenta e sete mil, noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos.