O edital de credenciamento eletrônico visa a aquisição de um terreno para a construção de um campo de futebol. As propostas devem ser cadastradas na plataforma www. ***. *. * até 01/04/2026. A legislação aplicável é a Lei Federal nº 14. 133/2021. A habilitação exige documentação específica para pessoa física ou jurídica, incluindo comprovação de titularidade do imóvel e regularidade fiscal, social e trabalhista. O critério de julgamento envolve habilitação preliminar e avaliação técnica e comparativa dos imóveis. A contratação será por inexigibilidade de licitação, sujeita à disponibilidade orçamentária. O prazo de vigência do termo de credenciamento é de um ano, prorrogável. Não há exigência de garantia de execução. O prazo para entrega do imóvel é de 5 dias corridos após ordem de compra. O foro para dirimir questões é a comarca de Catolé do Rocha/PB.
O prazo para início da entrega do imóvel é de 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da respectiva ordem de compra.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do credenciado em todas as suas obrigações.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
O critério de julgamento envolve habilitação preliminar e avaliação técnica e comparativa pelo setor de engenharia, com seleção do imóvel que apresentar as melhores condições técnicas e funcionais.
A habilitação exige a apresentação de documentos como CPF, RG, comprovante de residência, escritura pública do imóvel, certidões de registro de imóveis, e regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.
O credenciado que incorrer em infrações estará sujeito às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.
Não há necessidade de envio de amostras.
Qualquer cidadão pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento, via sistema do portal de compras públicas.
