Estado Do Ceara - Eeep Guiomar Belchior Aguiar

O edital prevê prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 20.

O edital prevê crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O edital prevê menor lance por item.

O edital diz que o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital estabelece penalidades em caso de descumprimento, como multa nos seguintes termos: 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.

O edital diz que o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria.

O edital informa que exige amostras dos itens não.

O edital prevê entrega em até 10 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, deverá comunicar as razões motivadoras com pelo menos 02 dois dias corridos de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco, conforme lei n ****.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço.

O fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de inadimplência, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas na lei federal n ****, e ao pagamento de multa, por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir o material rejeitado, recusa da contratada em substituir o material rejeitado, e pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório. As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10 dez por cento do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

A unidade gestora EEEP Guiomar Belchior Aguiar opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público.

O pagamento será realizado em uma, duas ou três parcelas, dependendo do prazo de execução do contrato, mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco SA, conforme a lei n° 15. 241/2012. O pagamento será efetuado somente quando totalizar 100% da obra ou serviço de engenharia realizados, ou 50% ou 30% conforme o caso, condicionado ao atesto do fiscal do contrato. No caso de obras e instalações, cada parcela será paga com emissão de laudo de medição do engenheiro da SEDUC responsável pelo orçamento da obra ou serviço.

Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a adjudicatária deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% sobre o valor do contrato, em conformidade com o disposto no art. 96, da lei federal n° 14. 133/21. A garantia deverá ter prazo de validade superior a 60 dias, contados da data da assinatura do termo contratual.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço, conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado.

É exigida a visita técnica ao local da obra/serviço de engenharia. O fornecedor interessado deverá apresentar um dos seguintes documentos: declaração do fornecedor modelo apêndice c de que conhece todas os elementos e condições locais para a execução do objeto da contratação e que concorda com todas as informações previstas neste termo ou atestado de visita técnica modelo apêndice b emitido pela unidade licitante, comprovando que o profissional representante da empresa arrematante visitou o local e as imediações onde serão executados os serviços objeto da presente licitação, tomando conhecimento de todos os aspectos relevantes à execução do referido serviço.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.