O edital trata de uma cotação eletrônica para contratação de empresa especializada no fornecimento e emissão de certificados digitais padrão ICPBrasil A1 e A3. A modalidade é dispensa de licitação, com critério de julgamento por menor lance por grupo. O prazo para envio de propostas é até 23/03/2026. O local de entrega é em Fortaleza/CE. O pagamento será em até 20 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atestado de recebimento, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco. Em caso de atraso na entrega, incide multa de 1% ao dia sobre o valor do bem/serviço não entregue, limitado a 10%. O edital não prevê a necessidade de vistoria ou envio de amostras.
O prazo máximo para entrega ou início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, conforme o item 11. 1 do edital.
O pagamento será realizado em até 20 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme item 12. 3.
O critério de julgamento da disputa é o de menor lance por grupo, conforme item 7. 5.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.
O edital prevê penalidades como multa de 1% ao dia por atraso na entrega, limitada a 10%, e outras sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, conforme item 14.
O edital informa que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme item 8. 3. 9.