Credenciamento em caráter complementar à rede municipal de saúde, de pessoas físicas e/ou jurídicas unipessoais, com profissionais habilitados nos serviços de consultas e procedimentos médicos especializados, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme itens e especificações constantes no ANEXO I do presente edital.
Edital de credenciamento para contratação de procedimentos especializados de saúde no município de São Bento do Norte/RN. Requisitos para participação: atender ao art. 66 e seguintes da lei federal nº 14. 133/21, não estar em processo de suspensão ou declaração de inidoneidade, atender aos requisitos do anexo I (termo de referência). Documentos de habilitação: registro no CRM, registro do profissional técnico no CRM, diploma de conclusão do curso superior, carteira profissional, cadastro no CNES, ato constitutivo, certidões negativas (federal, estadual, municipal), regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência e concordata, e demais comprovações de capacidade técnica. A proposta deverá atender todas as exigências do edital, incluindo nome, endereço, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, número da conta corrente, e capacidade instalada para os serviços descritos no anexo I. Preços ofertados não poderão exceder os constantes no anexo I. Prazo de vigência da proposta: no mínimo 60 dias. Pagamento mensal pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores definidos no anexo I. O contrato terá prazo de vigência de 5 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite decenal. O credenciado será convocado para assinar o contrato em até 3 dias, sob pena de decair do direito ao fornecimento. O município poderá revogar o edital por conveniência administrativa e interesse público, ou anular por ilegalidade. Prazo para esclarecimentos e impugnações. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega). Critérios de participação. Etapas do processo. Custo da disputa. Datas limite para esclarecimentos e impugnações. Exclusividade para certos tipos de empresas (se houver). Prazo de início dos serviços. Prazo de entrega total dos serviços.