Municipio De Ipaporanga - Prefeitura Municipal De Ipaporanga

O critério de julgamento é menor preço por lote.

O prazo para impugnação é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes, garantida a prévia defesa.

A impugnação deve ser protocolada até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A impugnação deve ser protocolada até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica o prazo de entrega.

A comprovação do recolhimento de 1% do valor estimado é exigida como garantia de proposta, conforme o edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme o edital.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme o edital.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes, garantida a prévia defesa, conforme o edital.

A impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme o edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste aviso de contratação direta, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6. 1. 1. habilitação jurídica a no caso de empresário individual, inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede b em se tratando de microempreendedor individual mei: certificado da condição de microempreendedor individual ccmei, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www. ***. *. * c no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada eireli: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores d inscrição no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência e no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores f decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país g no caso de agricultor familiar: declaração de aptidão ao pronaf dap ou dapp válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela secretaria especial de agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, nos termos do art. 4, 2 do decreto ****, de 2012. h no caso de produtor rural: matrícula no cadastro específico do inss cei, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da instrução normativa rfb n. 971, de **** arts. 17 a 19 e 165. i no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na junta comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da lei n ****, de **** os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6. 1. 2. regularidade fiscal, social e trabalhista a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso b prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela secretaria da receita federal do brasil rfb e pela procuradoriageral da fazenda nacional pgfn, referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união dau por elas administrados, inclusive aqueles relativos à seguridade social, nos termos da portaria conjunta n ****, de ****, do secretário da receita federal do brasil e da procuradorageral da fazenda nacional c prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts d prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei n ****, de 1 de maio de **** e prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual f prova de regularidade com a fazenda estadual eou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre g caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei 6. 1. 3. qualificação econômicofinanceira a certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor b balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais b. 1. as empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. b. 2. os documentos referidos acima limitarseão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 dois anos. b. 3. caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábilfinanceira, conforme dispõe o artigo 112 da lei n ****, de ****, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador c comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de liquidez geral lg, solvência geral sg e liquidez corrente lc, superiores a 1 um, obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: lg ativo circulante realizável a longo prazo passivo circulante passivo não circulante sg ativo total passivo circulante passivo não circulante lc ativo circulante passivo circulante c. 1. as empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1um em qualquer dos índices de liquidez geral lg, solvência geral sg e liquidez corrente lc, deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de 5 cinco por cento do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 6. 1. 4. qualificação técnica a comprovação de aptidão compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. a. 1. os atestados deverão referirse aos bensserviços fornecidos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente a. 2. o fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os bens. b declaração do fornecedor atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação. c em relação às fornecedoras cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar: c. 1. a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4, inciso xi, 21, inciso i e 42, 2 a 6 da lei n. **** de **** c. 2. a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual drsci, para cada um dos cooperados indicados c. 3. a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço c. 4. o registro previsto na lei n. ****71, art. 107 c. 5. a comprovação de integração das respectivas quotaspartes por parte dos cooperados que executarão o contrato e c. 6. os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a ata de fundação b estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou c regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia d editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias e três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e f ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da dispensa c. 7. a última auditoria contábilfinanceira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da lei n. ****71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência pela falta do subitem 8. 1. 1 deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave b multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8. 1. 1 a **** impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos casos dos subitens 8. 1. 2 a 8. 1. 7 deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos casos dos subitens 8. 1. 8 a ****, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave