Municipio De Alto Bela Vista - Secretaria De Administração

Os itens deverão ser entregues em até 15 dez dias corridos após a emissão/envio da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado, em até 30 trinta dias, mediante a emissão e apresentação da nota fiscal.

Os bens deverão ser fornecidos com garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento é o menor preço, observadas as especificações técnicas mínimas.

Será exigida a apresentação da documentação referente às habilitações jurídica e fiscal, social e trabalhista, previstas nos arts. 66 e 68 da lei federal n 14. 133/2021.

Não.

Não se aplica.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,66.

O serviço será realizado em duas etapas: a primeira etapa, com volume estimado de 15 m³, deverá ser executada em um prazo máximo de 30 dias consecutivos, contados a partir da homologação da licitação. A segunda etapa, de acordo com a demanda do município, não poderá ultrapassar o prazo de vigência do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a aprovação da medição e o recebimento definitivo dos serviços, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal. O pagamento fica condicionado à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço por item, considerando a proposta que ofereça o menor preço depois do certame e atenda integralmente às especificações do termo de referência. Em caso de empate, será adotado o critério de desempate previsto no artigo 60 da lei n ****, priorizando empresas locais ou regionais, se aplicável.

Poderão participar pessoas jurídicas que comprovem habilitação jurídica e regularidade fiscal, apresentando certidões negativas de débito federal, estadual, municipal e FGTS, certidão negativa de débito trabalhista e certidão de inexistência de falência ou concordata. Deverão apresentar licença ambiental de operação (LAO) válida para a atividade de serviço de coleta e tratamento de efluentes sanitários, além de caminhão equipado com sistema de auto vácuo e tanque estanque. Ao final do serviço, deverão comprovar a destinação final ambientalmente correta do resíduo coletado, fornecendo à administração o certificado de destinação ou documento equivalente.

Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a contratada estará sujeita às sanções previstas no artigo 156 da lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa e impedimento de licitar.

O valor estimado total para o serviço é de R$ ****,00.

O serviço deverá ser integralmente executado em até 25 vinte e cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada e acompanhada das comprovações de regularidade fiscal e trabalhista.

Todos os produtos fornecidos devem ser novos, de primeira linha e com garantia mínima de 12 doze meses.

O julgamento das propostas será efetuado com base no critério de menor preço global.

Serão admitidas à participação no processo de dispensa de licitação as pessoas jurídicas que satisfizerem os seguintes requisitos: comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista; demonstração de capacidade técnica; apresentação de proposta de preço cujo valor seja igual ou inferior ao preço de referência estabelecido.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas no artigo 156 da lei n ****, conforme detalhado na minuta de contrato anexo iii.

A estimativa dos custos foi elaborada com base em pesquisa de preços de mercado, resultando em um valor de referência de R$ ****,00.