Secretaria Da Controladoria Geral Do Estado - [p]- Secretaria Da Controladoria Geral Do Estado

O início da execução do serviço se dará no prazo máximo de 05 cinco dias úteis contados a partir da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão iniciados em até 30 trinta dias corridos do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo servidor competente.

São exigidos registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Também é exigida prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, através da certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união cnd, expedida conjuntamente pela secretaria da receita federal do brasil rfb e pela procuradoriageral da fazenda nacional pgfn, referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união dau por elas administrados, ou certidão positiva com efeitos de negativa.

O proponente e o contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas ficarão sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor dos items prejudicados pela conduta do fornecedorprestador, impedimento de licitar e contratar com o estado de pernambuco e descredenciamento do cadforpe, pelo prazo máximo de 3 três anos.

A proponente deverá realizar visita técnica na secretaria da controladoria geral do estado, sendo comprovada a visita através de declaração de visita técnica devidamente assinada por servidor do órgão.

O edital prevê a entrega imediata e integral das licenças de software, sem obrigações futuras que envolvam instalação física, manutenção corretiva ou substituição de peças.

O pagamento será feito diretamente pela contratante, no prazo de até 30 dias, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos bens acompanhado dos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e da apresentação da fatura e da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, devidamente atestados pelo fiscal do contrato.

Considerando a natureza do objeto, consistente no fornecimento de licenças de software em ambiente governamental, com entrega imediata e integral e sem obrigações futuras que envolvam instalação física, manutenção corretiva ou substituição de peças, não será exigida a prestação de garantia contratual.

O julgamento da proposta será pelo tipo menor preço, atendidas as exigências técnicas constantes na especificação do item.

A proponente deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos e prazo previstos neste termo de referência: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira.

A contratada que der causa à inexecução parcial ou total da contratação, deixar de cumprir as obrigações assumidas, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, estará sujeita a sanções, como advertência, multa moratória, multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do estado de Pernambuco.

O valor estimado da aquisição é de R$ ****,76.

O edital prevê a entrega dos bens em até 5 dias úteis após a emissão da respectiva ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado através de nota de empenho, condicionado à apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente da gerência de logística almoxarifado, em até 05 cinco dias após a efetiva entrega do objeto da licitação.

O critério de aceitabilidade de preços será: menor preço unitário por item.

A habilitação jurídica exige registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para empresas individuais e sociedades comerciais. Para sociedades por ações, é necessário apresentar documentos de eleição de seus administradores ou inscrição do ato constitutivo. Para sociedades civis, é necessária prova de diretoria em exercício. Há também exigência de regularidade fiscal, social e trabalhista.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, no prazo de 10 dez dias corridos da convocação feita pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 1 um por cento sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas. Pela inexecução total ou parcial da prestação dos serviços, a SCGE poderá aplicar advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 dois anos ou declaração de inidoneidade.