A Câmara Municipal de Iramaiaba realiza dispensa de licitação para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais, bem como fornecimento de peças, componentes e acessórios automotivos. O certame adota o critério de julgamento de menor preço para o lote 1 (serviços) e maior percentual de desconto para o lote 2 (peças). O prazo limite para recepção de propostas é 28 de abril de 2026, às 14h00. O endereço para protocolo físico é Rua Americo Guimarães, nº 78, Centro, Iramaiaba - BA, CEP ****, e o endereço eletrônico para recepção de propostas é ***@***. *. * contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação. As sanções aplicáveis em caso de inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustificado ou descumprimento das cláusulas contratuais estão contempladas no termo de referência.
O prazo total de execução do fornecimento é até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme previsão legal e justificativa da administração.
O pagamento dos serviços de manutenção será realizado com base nas horas efetivamente trabalhadas, e o pagamento das peças será realizado conforme os itens efetivamente entregues. Os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio de transferência bancária, em até 10 dias úteis após o atesto definitivo pelo gestor e fiscal do contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual de execução.
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote: menor valor da hora técnica para o lote 1 (serviços) e maior percentual de desconto para o lote 2 (peças).
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica serão comprovadas mediante apresentação de documentos como contrato social, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.
Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustificado ou descumprimento das cláusulas contratuais, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Os licitantes poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 3 dias úteis, contra decisões de habilitação, julgamento de propostas, nulidade, revogação ou aplicação de penalidades.
O valor estimado para o Lote 1 (serviços) é de R$ ****,60 (60 horas técnicas a R$ 145,91/hora). O valor estimado para o Lote 2 (peças) é de R$ ****,00 anual.
