Municipio De Boituva - Prefeitura Municipal

A entrega e instalação dos terminais de pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 cinco dias úteis, em local previamente designado, dentro dos limites territoriais do município.

O edital prevê o pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com possibilidade de parcelamento em até 12 doze vezes pelo contribuinte.

O edital informa que ão será exigida garantia contratual.

Serão consideradas credenciadas as proponentes que preencherem as condições fixadas neste chamamento público.

A habilitação requer a apresentação de ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal (federal e municipal), FGTS, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de documentos complementares e prova de conceito.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital exige uma prova de conceito (POC) como etapa obrigatória do procedimento de credenciamento, que consiste na apresentação de um ambiente de testes funcional e/ou equipamentos demonstrativos.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, conforme disposto no art. 164 da lei no 14. 133/2021.

O fornecimento dos materiais será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da administração e mediante solicitação formal do setor requisitante competente, respeitando os prazos máximos estabelecidos para cada entrega. As entregas deverão ser realizadas no horário das 7h às 16h, não sendo admitidas entregas após as 16h. O prazo máximo para entrega é de 5 dias úteis após cada solicitação, salvo disposição diversa formalmente autorizada pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a execução do objeto, por meio de depósito ou transferência bancária em conta corrente em nome da contratada, após a apresentação da nota fiscal e o aceite da secretaria solicitante, conforme a indicação da demanda.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos no Anexo I deste edital, que incluem habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e econômico-financeira.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada deverá atender, sob demanda, os prédios da secretaria municipal de educação no prazo máximo de até 5 horas, preferencialmente em até 3 horas, contadas a partir do acionamento da demanda. Para a secretaria municipal de assistência social, cidadania e inclusão, a entrega será mensal por família, preferencialmente na primeira semana de cada mês.

O edital prevê que o pagamento dos serviços será efetuado no prazo de até 30 dias corridos, após a execução e aceitação, mediante depósito ou transferência bancária na conta corrente da contratada, em nome da empresa.

O edital não especifica um prazo de garantia para o serviço.

O edital estabelece que o critério de julgamento será por item.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação técnica com licença sanitária vigente do caminhão, relatório do Siságua, outorga daee do poço e laudo laboratorial da água.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória diária de 0,5% e compensatória de 10%), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostra.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,18.

O prazo de execução do objeto será de 12 meses a contar da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses a contar da sua assinatura.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal.

Será exigida garantia de proposta em percentual de 1% do valor, conforme previsto no art. 56 da Lei 14. 133/2021. O contratado apresentará, como condição de assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, em valor de R$ ****,26, correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço, por item, por lote ou global, conforme indicado no quadro do edital.

Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos no anexo I deste edital. A licitação é restrita aos pré-qualificados no edital de pré-qualificação nº 03/2026.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na cláusula décima primeira.

A visita técnica será facultativa. As empresas licitantes interessadas poderão enviar profissional, mediante apresentação de carta credencial, para proceder com visita técnica até a data de abertura da sessão.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,13 (três milhões e duzentos e dezessete mil e cinco reais e treze centavos).

O prazo de execução do objeto será de até 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A execução ocorrerá de forma gradual, com estimativa de até 10 unidades por mês. O prazo para início da execução do objeto será de até 10 dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela contratante.

O pagamento será realizado com base nas medições devidamente aprovadas pela fiscalização da ata de registro de preços. O prazo para pagamento será de até 30 dias corridos, contados a partir da aprovação da medição correspondente e da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor da ata de registro de preços.

Não será exigida garantia contratual. A contratada deverá prestar assistência técnica pelo prazo mínimo de 90 dias, contados a partir do recebimento definitivo de cada unidade instalada.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, considerando a necessidade de execução integrada do objeto.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e econômico-financeira, além de comprovação de qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo I do edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

As empresas interessadas na contratação poderão, facultativamente, realizar vistoria técnica nos locais onde serão executados os serviços. A realização da vistoria técnica é opcional e não constitui condição para a apresentação de proposta.

Não se aplica a exigência de apresentação de amostra ou prova de conceito, tendo em vista que o objeto trata de serviço de engenharia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,07.