Credenciamento de empresa para prestação de serviços educacionais devidamente autorizadas e credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC, para aderir ao Programa Cairu Solidário, relativo ao Benefício Auxílio Formação Universitária, de acordo com as Leis municipais N 696 E 700/2023, Decretos Municipais 1633/2023 e 1/2025 atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Governo
Documentos complementares exigidos, prazo para entrega, critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade, regularidade jurídico fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do poder público, e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus anexos, e, ainda, que aceitem as normas estabelecidas pelo município de cairu/ba. Requisitos de habilitação e qualificação técnica, documentos relativos à habilitação, consulta consolidada de pessoa jurídica mantido pelo tribunal de contas da união, cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, cadastro nacional de empresas punidas, cópia autêntica dos documentos pessoais, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj), prova de regularidade para com a fazenda municipal, estadual e federal, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prazo para análise da documentação, critério para distribuição da demanda, forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos, forma de contratação, prazo para assinatura do instrumento contratual, condições para alteração ou atualização de preços, hipóteses de descredenciamento, sanções aplicáveis, prazo de pagamento, forma de pagamento, critérios de seleção do fornecedor, qualificação econômico-financeira, estimativa de valor, prazo de execução do presente processo, adequação orçamentária, modelo de gestão do contrato, fiscalização, fiscalização técnica administrativa, recebimento, prazo de pagamento, forma de pagamento, obrigações do contratante, obrigações do contratado, obrigações pertinentes à lgpd, garantia de execução, infrações e sanções administrativas, extinção contratual, dotação orçamentária, casos omissos, alterações eventuais, publicação, foro.