Camara Municipal De Madre De Deus De Minas - Câmara Municipal De Madre De Deus De Minas

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas sim para a formação do registro de preços e a assinatura de contratos ou atas.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital especifica garantias mínimas de 1 ano para a maioria dos itens, com detalhamento de 9 meses de garantia contratual junto ao fabricante e 3 meses referentes à garantia legal.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço unitário.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital exige a apresentação de amostras para alguns itens, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa o valor total estimado da licitação.

O critério de julgamento adotado será menor preço unitário.

Os documentos de habilitação constam do anexo I.

O edital prevê infrações e sanções administrativas.

O prazo recursal é de 3 dias úteis.

O valor total da contratação é de ****,01.