Licitações Jacinto Machado - SC

O prazo de início da execução da obra não poderá ser superior a 10 dias e para a conclusão da obra não poderá ser superior aos prazos estipulados no cronograma físico financeiro, ambos contados a partir da entrega da ordem de serviço. A proposta de preço deverá conter o prazo de execução da obra, que não poderá ser superior a 60 dias.

Os pagamentos serão efetuados em 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela contratada e realizados através de ordem bancária, com base nas medições de serviços executados, devidamente aprovados pela fiscalização.

É exigida comprovação de garantia da proposta no valor de 1% do valor previsto para esta licitação, como requisito de pré-habilitação, com validade mínima igual ou superior à vigência da proposta. Para a execução contratual, é exigida garantia de 5% do valor do contrato.

O julgamento das propostas será pelo menor preço global.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso II, artigo 63 da lei federal **** analisados a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, e a qualificação técnica e econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10%. O atraso superior a 60 dias autoriza a extinção do contrato.

A licitante poderá efetuar a visita nos locais das obras, devendo agendá-la pelo telefone ****, com o departamento de engenharia da prefeitura, até 2 dois dias antes da abertura da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no. 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, podendo enviar para o email ***@***. *. * ou protocolizar o pedido diretamente no setor de protocolos da prefeitura municipal de jacinto machado/SC, no endereço citado no preâmbulo deste edital. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será efetuado, no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta desconforme com as diretrizes e especificações prescritas neste edital, bem como aquelas que ultrapassarem o valor máximo admitido para esta licitação, que é de R$ ****,38; que ultrapasse o preço máximo unitário constante do orçamento ou com preço manifestamente inexequível, ou que ultrapassem o valor máximo estipulado.

O valor global previsto para a execução é de R$ ****,38.