Municipio De Montividiu Do Norte - Prefeitura Municipal Montividiu Do Norte

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O pagamento dos serviços a serem executados será efetuado conforme cronograma físico-financeiro apresentado pela proponente, por serviços efetivamente realizados e aceitos, de acordo com as medições efetuadas pela fiscalização da prefeitura.

As empresas participantes deverão apresentar/prestar garantia de execução do contrato (art. 96, lei 14. 133/21) e garantia adicional complementar (art. 59, §5º, lei 14. 133/21). A garantia de proposta corresponde a 1% do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Comprovante da realização de visita técnica é obrigatório, a qual será realizada entre o primeiro dia da publicação deste edital até o último dia útil anterior ao da sessão. A visita técnica poderá ser dispensada, desde que preenchida declaração de pleno conhecimento.

A falsidade da declaração de que trata os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/21, e neste edital. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

De acordo com o orçamento base elaborado em anexo, o valor global estimado é R$ ****,69 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos).

O fornecimento de combustíveis será realizado de forma contínua e parcelada, conforme a necessidade das secretarias municipais, mediante prévia emissão de ordem de fornecimento, requisição ou autorização formal de abastecimento. O abastecimento ocorrerá diretamente nas bombas dos postos credenciados pela contratada.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Considerase ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada através do portal Bolsa Nacional de Compras (BNC), em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal bolsa nacional de compras bnc www. ***. *. *, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica no sistema portal bolsa nacional de compras bnc www. ***. *. *

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância do disposto no subitem 3. 4 (atualização de dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor aproximado da contratação é de R$ ****,40.

O prazo para conclusão dos serviços de retífica completa do motor será de até 22 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço ou da entrega do motor à empresa contratada.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos serviços e atesto da fiscalização competente, mediante apresentação de documento único de cobrança e certidões de regularidade fiscal, FGTS e trabalhista.

A contratada deverá conceder garantia mínima de 90 dias, abrangendo integralmente os serviços executados, a mão de obra empregada e todas as peças fornecidas.

O critério de julgamento será pelo menor preço global.

O licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, apresentando documentos como inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos e ato constitutivo.

Será aplicada multa de 2% ao dia por atraso na entrega, limitada a 10% sobre o valor total da contratação, além de outras sanções em caso de descumprimento contratual.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,33.

O fornecimento ocorrerá ao longo da vigência contratual conforme as necessidades das secretarias municipais. A fabricação iniciará mediante recebimento de ordem de serviço (OS) e os artigos deverão ser entregues de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h, salvo urgências. os artigos finais deverão ser entregues e descarregados pela contratada no almoxarifado central ou no local expressamente indicado pelo município

O pagamento será efetuado mediante apresentação de documento único de cobrança, com a discriminação da efetiva realização do objeto contratado, juntamente com certidões de regularidade fiscal, FGTS e trabalhista. O atesto ocorrerá em até 10 dias úteis após o recebimento. após o atesto do documento de cobrança, que deverá ocorrer no prazo de até 10 dez dias úteis, contados do seu recebimento na dap, a fiscalização do contrato deverá encaminhá-lo para pagamento

É exigida uma garantia mínima de 12 meses. garantia mínima de 12 doze meses.

O critério de julgamento será pelo menor preço global. adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica será comprovada por meio de documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, atestados de capacidade técnica e alvará de funcionamento.

Multa de 2% ao dia por atraso na entrega, limitada a 10% do valor total da contratação. Em caso de recusa do objeto, multa de até 10% sobre o valor da contratação. Outras obrigações descumpridas podem gerar multa de 0,5% ao dia, limitada a 10%. a hipótese da contratada não entregar o objeto contratado no prazo estabelecido, caracterizar-se-á atraso, e será aplicada multa de 2 dois por cento por dia, até o máximo de 10 dez por cento sobre o valor total da contratação

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,66. o custo estimado total da contratação é r ****,66 dezessete mil, cento e quarenta e um reais esessenta e seis centavos

Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme demanda da prefeitura municipal de Montividiu do Norte/GO, durante todo o período de vigência contratual. o atendimento serã realizado mediante solicitaçã da administraçã municipal, observandose a urgência de cada ocorrência e a necessidade de restabelecimento das atividades operacionais da frota.

Para efeito de pagamento, a empresa vencedora deverá apresentar documento único de cobrança discriminando a efetiva realização do objeto contratado. após o atesto do documento de cobrança, que deverá ocorrer no prazo de até 10 dez dias úteis, contados do seu recebimento na dap, a fiscalização do contrato deverá encaminhálo para pagamento

garantia mínima: prestação de serviços de qualidade durante toda a prestação de serviços.

adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

O licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal perante a Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, fazenda estadual e municipal.

Será aplicada multa de 2% ao dia por atraso, limitada a 10% sobre o valor total da contratação. Em caso de recusa do objeto, multa de até 10%. Outras sanções podem ser aplicadas.

o não atendimento às exigências estabelecidas neste termo de referência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a rescisão contratual, observadas as disposições da lei no 14. 133/2021.

valor estimado: r ****,00 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais).