Contrato para serviços
gráficos, com prazo de vigência de 365 dias, contado da publicação. O valor da contratação é de R$ ______ (_____). O cumprimento do contrato está vinculado à cotação eletrônica n _____/_____, termo de participação n ____/_____, termo de referência, proposta do contratado e eventuais anexos. O contrato não admite subcontratação. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos, incluindo a entrega do objeto, manual do usuário (em português) e relação da rede de assistência técnica autorizada. O contratante exigirá o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, receberá o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificará o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhará e fiscalizará a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado. O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. O contratado deve atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. O contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. O contratado deve responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros. O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. O contratado deve arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos. O contratado não poderá permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. O contratado deve promover, se for o caso, a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. O contratado deve providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante. O contratado deve respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na lei geral de proteção de dados (LGPD). O contratado deve cooperar com a administração direta e indireta do estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor. O contratado não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual. O contratado deve eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de seu tratamento. O contratado deverá devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais, e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato. O contratado deve orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. O contratado se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou fornecedores que, no exer