Contratação de empresa para fornecimento de certificados digitais (e-CPF e e-CNPJ). Prazo para apresentação de propostas e documentação: 29/07/2026 às 17:00. Pagamento em até 30 dias úteis após execução dos serviços. Penalidades incluem advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade. Vigência do contrato de 12 meses, prorrogável. Valor total estimado: R$ ****,72.
A contratada deverá emitir e disponibilizar os certificados digitais e-CPF a1 e e-CNPJ a1 no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento, incluindo todos os procedimentos necessários para validação, emissão, instalação e disponibilização dos certificados.
O pagamento ocorrerá em até 30 dias úteis após execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no 14. 133/2021.
Não haverá exigência de garantia contratual de execução.
O critério de julgamento é o de menor preço.
A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas federal, estadual e municipal, regularidade junto ao FGTS e CNDT, cópia de RG dos sócios e certidão negativa de feitos sobre falência.
As penalidades incluem advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens/serviços prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar por até dois anos, e declaração de inidoneidade.
A empresa contratada deverá realizar 02 duas visitas técnicas semanais, objetivando aferir, corrigir e aperfeiçoar procedimentos administrativos.
As propostas que não estiverem em consonância com as exigências do edital ou que não apresentarem a documentação de habilitação completa serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.
O valor total geral é de R$ ****,72 (sete mil duzentos e seis reais e setenta e dois centavos).
