Municipio De Aguas Lindas De Goias - Secretaria Municipal De Saúde

O prazo para início da execução dos serviços e fornecimentos é de até 30 dias corridos a partir do recebimento da ordem de serviço. Para lotes que envolvem fornecimento e locação de bens, a entrega e instalação de equipamentos e mobiliários devem ocorrer em até 30 dias corridos a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a apresentação da nota fiscal, no prazo de até 30 dias do recebimento desta, condicionado à prova de regularidade fiscal da empresa.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições contratuais, serão aplicadas penalidades previstas na lei federal de licitação nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

O limite para impugnação é 04/06/2026.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar propostas inexequíveis, não comprovar exequibilidade de preços, ou não apresentar documentos solicitados.

O prazo de entrega do objeto da licitação consta do termo de referências, anexo I deste edital.

O pagamento se dará em conformidade com as disposições do termo de referências.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para habilitação, a licitante interessada deverá apresentar documentos como contrato social, cartão CNPJ, certidões relativas a FGTS, INSS, débitos trabalhistas, estaduais e municipais, declarações conforme anexo II, declaração de enquadramento como ME/EPP (se aplicável) e registro dos produtos na ANVISA.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei 14. 133/2021, incluindo multa de até 10% do valor contratado.

A proposta com valor acima do estimado será desclassificada. Caso não sejam apresentados os documentos exigidos ou a proposta readequada, a empresa será excluída do certame. A ausência dos registros dos produtos na ANVISA também levará à desclassificação.

O edital prevê que exames classificados como urgência ou emergência deverão ter seus resultados disponibilizados em até 02 duas horas após a coleta, ou em prazo inferior quando a condição clínica do paciente assim exigir. Para exames considerados prioritários, o prazo máximo para liberação dos resultados será de até 04 quatro horas. Já os exames de rotina deverão possuir prazo de liberação de até 24 vinte e quatro horas, salvo aqueles de maior complexidade técnica, cujos prazos poderão se estender até 48 quarenta e oito horas, mediante justificativa técnica.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias contados a partir da emissão da nota fiscal correspondente à entrega/pedido, condicionando-se à comprovação de que a contratada tenha cumprido integralmente todas as suas obrigações contratuais.

O critério de julgamento é por lote único, pois os itens são interdependentes, o que consigna dizer que a realização de exames de forma separada comprometeria o funcionamento do conjunto, os resultados, bem como o atendimento médico emergencial e de urgência.

Os licitantes deverão apresentar documentação para habilitação técnica, jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo registro no conselho competente, atestados de capacidade técnica, licença de funcionamento, certidões negativas e balanços patrimoniais.

O edital prevê que pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente termo de referência, serão aplicadas as penalidades previstas na lei n. o **** bem como a garantida sempre a ampla defesa e o contraditório, incluindo advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

O edital informa que a visita técnica é facultativa e a empresa deverá apresentar declaração formal, devidamente assinada pelo responsável.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para o lote único é de R$ ****,79.

O prazo máximo para entrega do veículo será de 90 noventa dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias corridos, contados da data do recebimento definitivo dos bens e da emissão do atestado pelo fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente atestada e regular quanto à emissão, conformidade fiscal e ausência de pendências.

A contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da data de entrega e do recebimento definitivo pela administração, ou prazo superior caso seja oferecido pelo fabricante.

O julgamento será pelo menor preço.

A habilitação exigirá documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista na legislação vigente aplicável. A multa a ser aplicada, nos casos de inadimplemento, será de 10 dez por cento calculada sobre o valor global do contrato.

O limite para impugnação é **** 23:59.