A Câmara Municipal de Piumhi realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em serviços de decoração e ornamentação para eventos. O valor estimado é de R$ ****,48. A sessão de lances ocorrerá em 20/03/2026, das 08:00 às 14:00. O critério de julgamento é o menor preço por item. Empresas MEI, EPP e equiparadas têm exclusividade. A habilitação será verificada via SICAF e consulta a cadastros de sanções. O contrato terá prazo de 12 meses. Penalidades incluem multa e impedimento de licitar.
O edital prevê que a entrega do objeto poderá ocorrer em horário comercial das 8h às 17h, sob demanda, conforme solicitação feita pelo gestor fiscal do contrato, por meio da expedição de ordem de serviço. Em casos emergenciais, a empresa contratada terá o prazo máximo de 02 horas após o requerimento formal para entrega dos produtos.
O pagamento será realizado após a realização do serviço, mediante a emissão de nota fiscal, no prazo máximo de 30 dias, por boleto bancário, transferência ou outra forma convencionada entre as partes, após o atesto do documento de cobrança.
O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso atendidas as condições de participação, será verificada a regularidade fiscal, social e trabalhista, além da habilitação jurídica e econômico-financeira.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, além da obrigação de reparação integral do dano causado.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor total da contratação estimado no edital é de R$ ****,48.