Licitações de Palhoca Santa Catarina

O edital prevê que a conclusão e entrega dos serviços de que trata este documento deverá ocorrer em até 15 quinzedias úteis, a contar da data do recebimento efetivo da ordem de serviço empenhada.

O edital informa que o pagamento será realizado em até 30 dias após conclusão dos serviços.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista. O edital detalha os documentos necessários para habilitação técnica, operacional e jurídica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multas (de 1% a 10% sobre o valor total, dependendo da infração) e impedimento de licitar e contratar com o município de Palhoça por até 3 anos, em caso de descumprimento contratual.

O edital indica que para fins de correto dimensionamento dos custos e formação de propostas, as concorrentes poderão solicitar e realizar visita técnica, de acordo com as especificações expressas no termo de referência. A visita técnica é um direito concedido, porém, as condições previstas na lei 14. 133/2021, deverão ser respeitadas. Portanto, é facultativa e seguirá o descrito no termo de referência.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,65.

O início dos serviços deverá se dar em até 05 cinco dias a partir da data da última assinatura da ordem de execução de serviços. O prazo do contrato é de . . . . . . . . . . . . . dias contados a partir da data da última assinatura do contrato.

Os serviços executados serão pagos mediante aprovação das etapas dos serviços efetivamente realizados, em até 30 trinta dias, com base na medição dos serviços executados, mediante apresentação de nota fiscal correspondente e termo de recebimento de obraserviços.

Na assinatura do contrato, o contratado fica obrigado a prestar garantia na forma da caução em uma das modalidades definidas no art. 96, 1, da lei n **** e suas alterações, no valor de 5 cinco por cento do valor do contrato em favor da prefeitura municipal de palhoça.

O critério de julgamento será por menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados após ato de cadastramento da proposta readequada e seus anexos, exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo máximo de até 02 duas horas. A documentação exigida referente à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e qualificação técnica está disposta no termo de referência anexo deste edital.

As sanções administrativas aplicáveis durante a vigência do contrato incluem advertência, multa (de 0,33% a 10% do valor da contratação, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar e contratar (de 3 a 6 anos).

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante terá disponibilizado pela administração data e horários exclusivos, a ser agendado diretamente com a secretaria de infraestrutura.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

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