Licitações de Folha Pagamento

Os critérios de medição e pagamento deverão observar o disposto no termo de referência. Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar a comprovação da regularidade trabalhista, previdenciária e FGTS, além de outros documentos que comprovem a regularidade da contratada nos termos do art. 92, inc. XVI da Lei n 14. 133/2021.

O contratado deverá apresentar os seguintes documentos: Cartão CNPJ, Contrato Social ou documento equivalente, Certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, trabalhistas, FGTS, falência, declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal, declaração de não possuir em seus quadros diretores, gerentes, sócios e empregados que sejam servidores ou dirigentes da administração pública municipal, declaração de cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da previdência social, declaração de não possuir empregado executando trabalho degradante ou forçado, e demais exigências previstas nos Termos de Referência.

As sanções que poderão ser aplicadas ao contratado são advertência, multa (de até 5% sobre o valor total do contrato, 0,2% por dia de atraso na entrega até 10%, de até 10% em caso de inexecução parcial, de até 15% em caso do item ****, e de até 30% nos demais casos), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O custo estimado total da contratação é de R ****,00 (vinte oito mil e oitocentos).

O pagamento do valor homologado será efetuado em valor líquido, sem retenção de parcelas ou percentual de qualquer título, no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do contrato na imprensa oficial, por meio de crédito em conta a ser indicada pela contratante. o pagamento do valor homologado será efetuado em valor líquido, sem retenção de parcelas ou percentual de qualquer título, no prazo de até 10 dez dias úteis

Não haverá exigência de garantia contratual da execução. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de maior oferta. ipo de julgamento: maior oferta

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021. a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuA­zo das responsabilidades civil e criminal: 8. 2. 1. advertência 8. 2. 2. multa

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legA­tima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância da exatidão dos dados cadastrais pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. a não observência do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerando o menor dispêndio para a administração.

Os licitantes deverão encaminhar, por meio eletrônico, via sistema bbmnet, a documentação relacionada no anexo III Documentos de Habilitação.

A desistência da proposta e a recusa em assinar o contrato no prazo estabelecido quando convocada ensejarão multa de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida.

Fica facultada a realização de visita técnica, para que a licitante tenha conhecimento da realidade local, esclarecendo eventuais dúvidas. Deverá ser agendada previamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante ou que não atender às especificações, prazos e condições fixados no edital.

Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 dias úteis, diretamente no endereço indicado pelo órgão contratante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias da entrega da fatura/nota fiscal, devidamente atestados, através de conta corrente do fornecedor.

Será adotado o critério de julgamento de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, para documentos não contemplados, serão solicitados em formato digital no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. O agendamento deve ser feito por e-mail.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.