Licitações de Folha Pagamento

O prazo de vigência da contratação é de 5 anos, contados da data da assinatura do contrato pelo último signatário, prorrogável por até 10 anos, a critério do contratante, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 1 de abril de 2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Para esta licitação não será exigida garantia de proposta.

O critério de julgamento da proposta é o maior lance ou oferta, admitindose como critérios de aceitabilidade preços compatíveis com os de mercado.

A comprovação de habilitação dos licitantes, relacionados no item 12, será realizada observando-se o procedimento a seguir.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado foi fixado de acordo com a última contratação realizada no município, através do contrato n ****, perfazendo o valor de r ****,00 setecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do orc, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na lei ****, está abaixo indicado e será considerado da assinatura do contrato: início: imediato conclusão: 12 doze meses.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo orc, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei **** da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 vinte e quatro horas, contado da solicitação do pregoeiro, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro ou de oficio, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave b multa de mora de 0, 5 zero vírgula cinco por cento aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação c multa de 10 dez por cento sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido art. 155 d impedimento de licitar e contatar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do caput do referido art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos viii, ix, x, xi e xii do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no 4 do referido art. 156 f aplicação cumulada de outras sanções previstas na lei ****.

Qualquer pessoa cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao pregoeiro, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: no endereço: www. ***. *. *

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. informamos que, relativamente ao procedimento em tela, existe previsão de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado, conforme consulta prévia efetuada ao setor responsável. salientase que a administração optou por preservar o sigilo da estimativa do valor da contratação até a conclusão da licitação.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O critério de julgamento é ipo maior preço.

A impugnação ao edital deve ser encaminhada via sistema bbmnet eou através do endereço de email: licitasantanadecataguases2@gmail. com.

O prazo de entrega está estabelecido no anexo IV, Termo de Referência, conforme o edital.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em 30 dias após a apresentação da nota fiscal.

O edital informa que não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço do lote, conforme o edital.

O participante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação, conforme o edital.

O edital informa que as infrações administrativas e sanções estão descritas na Instrução Normativa CELIC/SPGG nº 02/2023.

O prazo de execução do contrato terá duração de 60 meses, conforme minuta de contrato anexo i.

A contratada deverá efetuar o pagamento do valor ofertado em até 20 vinte dias corridos da data de assinatura do contrato.

Garantia contratual: não.

O critério de julgamento é maior desconto, mediante a aplicação de fator de correção.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados no edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal n ****.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor estimado para 60 meses de folha de pagamento: ****, 55.