CHAMAMENTO CREDENCIAMENTO FORNECEDORES VISANDO AQUISICAO PARCELADA PAES
Documentos complementares exigidos: termo de referência, modelo de requerimento para credenciamento, declaração do trabalho do menor e de fatos impeditivos, declaração de responsabilidade, concordância e de submissão às condições do edital, minuta do contrato. Prazo para recebimento dos documentos: 18 de julho a 08 de agosto de 2025. Requisitos para participação: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica. Pessoas jurídicas impedidas de participar: declaradas inidôneas, em falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação, impedidas de licitar, contratar, transacionar com a administração pública, incluídas na lista de inidôneos, no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, no cadastro nacional de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa, com vínculo empregatício com o município de Pocinhos. Condições de apresentação dos documentos: prazo de validade, sem rasuras, datados e assinados, timbre da instituição, uma via e cópias legíveis. Análise da documentação: verificação da conformidade com o edital, prazo para regularização de pendências. Recursos: prazo de 3 dias úteis para apresentação de recurso. Credenciamento e contratação: publicação da lista de credenciados, convocação para assinatura do contrato, prazo de 1 dia útil para comparecimento. Sanções: advertência, descredenciamento, suspensão de licitar e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade, multa. Rescisão: descumprimento de normas, interesse da administração, liquidação amigável ou judicial, superveniência de norma legal, ocorrência de quaisquer das situações previstas na lei n. 14. 133/2021, não cumprimento das condições ou prazos, atraso injustificado do início da execução do objeto, paralisação da execução do objeto, razões de interesse público, caso fortuito ou de força maior, não satisfazer as exigências do art. 62 da lei n. 14. 133/2021. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento: via eletrônica ou petição, prazo de 3 dias úteis para decisão. Disposições gerais: obtenção do edital, denúncia de irregularidades, descredenciamento, casos omissos. Foro: justiça comum estadual da comarca de Pocinhos.