Licitações de Homem Horas

O edital prevê que a empresa credenciada deverá apresentar o orçamento prévio para execução dos serviços no prazo máximo de 24 horas, contadas a partir da solicitação da administração municipal. Após a autorização, o serviço deverá ser iniciado no prazo máximo de 48 horas, salvo nos casos em que a natureza do serviço exigir prazo maior, devidamente justificado. O prazo para conclusão dos serviços será definido conforme a complexidade da manutenção.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária. No caso de fornecimento de peças, o pagamento ficará condicionado à apresentação e conferência das cotações/orçamentos exigidos, à aprovação prévia da administração quanto ao menor preço válido apresentado, ou à aceitação formal da justificativa nos casos em que não for possível obter 3 orçamentos.

O edital estabelece que o credenciado se obriga a garantir os serviços executados pelo prazo mínimo de 90 dias, responsabilizando-se pela correção de eventuais falhas decorrentes da execução inadequada dos serviços, sem qualquer ônus adicional para a administração municipal.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde as empresas habilitadas serão incluídas em uma lista e convocadas por rodízio conforme a necessidade da administração.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica demanda alvará de funcionamento e declaração de capacidade operacional. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 3 dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para a entrega dos produtos será de até 05 cinco dias corridos, de segunda à sexta-feira, no endereço indicado na autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida, no mínimo, a garantia oferecida pelo fabricante das peças/acessórios, contada a partir da data do recebimento, no que diz respeito a quaisquer vícios que venham a surgir quando do uso adequado do produto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme previsto na lei federal n. 14. 133/2021.

Não será exigida amostra.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre seus termos.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão, novecentos e dezesseis mil reais).

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses, contados da publicação do contrato, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, dentro do prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos não abrangidos pelo SICAF deverão ser apresentados no sistema de compras.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos objetos, serviço, é de até 30 minutos a contar do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pela seção de compras do SAAE Elói Mendes MG, de segunda a sexta-feira, no horário das 07:30 às 11:00 ou das 13:00 às 16:00, por conta e risco da empresa, inclusive a descarga.

O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas indica que a proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência da licitante vencedora para fins de pagamento.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados.

O critério de julgamento da licitação é do tipo menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira e técnica deverão ser encaminhadas concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão de pregão.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital menciona a possibilidade de exigência de apresentação de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que o reparo deverá ser efetuado em até 96 horas, salvo comprovada impossibilidade, reconhecida pela contratante. O prazo para atendimento será de até 24 horas contados da abertura do chamado via telefone ou email.

O edital prevê que o pagamento será realizado conforme prestação do serviço, com base no valor da proposta em até 30 dias do aceite final de nota fiscal.

O edital prevê que os serviços deverão possuir garantia mínima de 90 dias conforme o código de defesa do consumidor e para peças a garantia mínima deverá ser de 180 dias ou a garantia do fabricante das peças, se esta for maior.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto por lote.

O edital detalha os documentos e requisitos para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.