Licitações de Casa Loterica

Encaminhar ao município, até o primeiro dia útil subsequente à arrecadação, os arquivos eletrônicos contendo todas as transações realizadas.

A remuneração ocorrerá exclusivamente em razão dos serviços efetivamente prestados, conforme quantitativos de arrecadações processadas e tarifas unitárias previamente estabelecidas.

Não haverá exigência da garantia do contrato consoante os dispostos nos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

As instituições financeiras interessadas deverão apresentar requerimento formal de participação e atender integralmente às exigências previstas no edital de credenciamento.

As penalidades variam de advertência a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da ocorrência.

A instituição financeira não será credenciada se deixar de apresentar os documentos exigidos, apresentá-los incompletos, vencidos ou em desacordo com as disposições estabelecidas.

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O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com os serviços prestados. Para a realização dos pagamentos as empresas e/ou instituições financeiras deverão apresentar, até o 5º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a nota fiscal e o relatório de serviços efetuados.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar. os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O credenciado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, ou não apresentar amostras quando solicitadas.

A não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração, nos moldes das alíneas e e f citadas no edital.

A não observância do disposto no item sobre a responsabilidade do cadastrado em conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A permissionária obriga-se a manter apólice de seguro de valores ou depósito sob caução na Caixa, com valor mínimo exigido de R$ ****,00 por TFL, com ajustes posteriores. Há também seguro para equipamentos. o seguro poderá ser substituído parcial ou integralmente por garantia representada por depósito em dinheiro sob bloqueio e penhor em benefício da caixa.

O critério de julgamento é maior oferta. licitação caixa, do tipo maior oferta, para seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a exploração de atividade lotérica

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal federal e trabalhista são requisitos. O credenciamento e cadastramento no SICAF são válidos para comprovação. para fins de habilitação no certame, o participante terá de satisfazer os requisitos abaixo: habilitação jurídica qualificação técnica qualificação econômico-financeira regularidade fiscal federal e trabalhista

O prazo para impugnação é até as 23h59 do dia 24/08/2026. impugnação questionamento até as 23h59 do dia ****

O licitante pode ser desclassificado se não atender aos requisitos do edital, apresentar proposta inadequada, ter restrições cadastrais não regularizadas, ou se houver falsidade nas declarações. o não atendimento a qualquer requisito implicará a inabilitação do proponente.

A instituição financeira repassará o produto da arrecadação nos prazos definidos: o 3 dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê, e forma de pagamento em dinheiro, o 3o dia após a data do recebimento para os documentos arrecadados no auto atendimento e na internet e débito em conta, e o 3o dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no correspondente bancário e rede lotérica.

A contratada deverá garantir que os serviços prestados a serem executados conforme termo de referência.

O critério de seleção é paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, obedecendo as regras estabelecidas no parágrafo único, inciso II, art. 79 da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, a partir de critério objetivo de distribuição de demanda.

A habilitação jurídica exige comprovante de inscrição e situação cadastral de pessoa jurídica (CNPJ), contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, e declarações complementares.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de mora de até 1% ao dia ou de até 20% sobre o valor contratado), suspensão temporária (até 2 anos) e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital podem ser apresentados a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento.

O interessado que não atender à notificação para complementação de documentos dentro do prazo estipulado será considerado inabilitado até que regularize sua situação.

A contraprestação pela utilização do imóvel será conforme item 7 do termo de referência. O valor mensal do arrendamento será quitado mensalmente por meio de contraprestação em prestação de serviços, de acordo com o previsto no relatório técnico da DIE anexo ao processo. O valor mensal poderá ser pago via Guia de Recolhimento da União (GRU).

A cessionária prestará garantia no valor de 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021, no prazo de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto do item, que será convertido em maior valor ofertado, pela utilização do espaço.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.