Licitações de Casa Loterica

Serão pagos os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, mediante crédito em conta bancária da instituição credenciada.

Os interessados devem atender integralmente às exigências do edital e apresentar documentação completa e válida.

Podem ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Serão inabilitados aqueles que não atenderem às exigências e não sanearem as irregularidades apontadas.

O valor inicial estimado para a prestação dos serviços, considerando o período de 12 meses, é de aproximadamente R$ ****,00.

O pagamento das tarifas será efetuado pelo SAMAEC a cada 30º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de relatório de fatura.

Os interessados devem apresentar requerimento, documentos de registro, certidões negativas de débitos e comprovação de regularidade junto ao Banco Central do Brasil.

Podem ser aplicadas sanções moratórias e punitivas, como multa (de 1% a 30% do valor) e impedimento de licitar.

Qualquer cidadão ou interessado pode impugnar os termos deste edital a qualquer tempo, sem efeito de recurso.

Não poderão participar quem esteja sob falência, concurso de credores ou cujo objeto social não seja pertinente.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O pagamento das tarifas será efetuado pelo SAMAEC em até 30 dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de relatório de fatura.

Os interessados devem apresentar requerimento, documentos de habilitação e qualificação técnica/jurídica, como certidões negativas de débitos.

O município pode aplicar sanções moratórias e punitivas, como multa (até 30% do valor total) e impedimento de licitar.

Qualquer cidadão ou interessado pode impugnar os termos deste edital a qualquer tempo, e as impugnações devem ser dirigidas à comissão de contratação.

Serão inabilitados aqueles que não cumprirem as exigências do edital ou não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

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A remuneração será devida exclusivamente pelos serviços efetivamente processados, conciliados e validados.

Não haverá exigência de garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da lei no ****.

Adesão às tarifas unitárias tabeladas e às condições padronizadas de contratação.

Os documentos de habilitação devem ser encaminhados juntamente com o requerimento de credenciamento, por email.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

Encaminhar ao município, até o primeiro dia útil subsequente à arrecadação, os arquivos eletrônicos contendo todas as transações realizadas.

A remuneração ocorrerá exclusivamente em razão dos serviços efetivamente prestados, conforme quantitativos de arrecadações processadas e tarifas unitárias previamente estabelecidas.

Não haverá exigência da garantia do contrato consoante os dispostos nos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

As instituições financeiras interessadas deverão apresentar requerimento formal de participação e atender integralmente às exigências previstas no edital de credenciamento.

As penalidades variam de advertência a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da ocorrência.

A instituição financeira não será credenciada se deixar de apresentar os documentos exigidos, apresentá-los incompletos, vencidos ou em desacordo com as disposições estabelecidas.

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