Licitações de Casa Loterica

O município pagará à instituição financeira credenciada a importância de R$ 2,37 por recolhimento recebido, conforme o meio de pagamento utilizado. Trecho: o r 2, 37 dois reais e trinta e sete centavos guichês dos correspondentes bancários, canal multibanco, caixa eletrônico, internet banking e aplicativo.

Exige habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira, incluindo declaração do Banco Central. Trecho: declaração do banco central de que a instituição financeira proponente está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial.

Multa de 0,5% ao dia para atraso de até 15 dias, 1% ao dia após 15 dias, limitado a 30 dias, e 30% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total ou parcial. Trecho: multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado.

Ausência de pagamento proveniente da arrecadação pode levar ao descredenciamento. Trecho: a instituição financeira será notificada a recolher aos cofres públicos o valor total do crédito no prazo de até 48 quarenta e oito horas, sob pena de descredenciamento.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas define que a implantação dos sistemas deve ser concluída em até 30 dias corridos da assinatura do contrato: deverá ser concluída no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da assinatura do contrato.

O pagamento é feito por tarifa por conta recebida, deduzida diariamente do crédito da arrecadação: a contratada deduzirá diariamente o valor da tarifa relativa ao total de documentos recebidos do crédito da arrecadação que será transferida.

Exige-se habilitação jurídica, qualificação técnica com atestado de capacidade técnica e autorização do Banco Central, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira: apresentar atestado de capacidade técnica. . . apresentação de autorização do banco central do brasil.

Multa de mora de 10% sobre o valor do item em caso de atraso injustificado: multa de mora de 10 dez por cento sobre o valor atualizado do item acerca do qual foi verificado o descumprimento.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data marcada para apresentação do requerimento: devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data marcada para apresentação do requerimento de participação.

Será inabilitado o licitante que não comprovar habilitação ou apresentar documentos em desacordo: será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

Serão pagos os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, mediante crédito em conta bancária da instituição credenciada.

Os interessados devem atender integralmente às exigências do edital e apresentar documentação completa e válida.

Podem ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Serão inabilitados aqueles que não atenderem às exigências e não sanearem as irregularidades apontadas.

O valor inicial estimado para a prestação dos serviços, considerando o período de 12 meses, é de aproximadamente R$ ****,00.

O pagamento das tarifas será efetuado pelo SAMAEC a cada 30º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de relatório de fatura.

Os interessados devem apresentar requerimento, documentos de registro, certidões negativas de débitos e comprovação de regularidade junto ao Banco Central do Brasil.

Podem ser aplicadas sanções moratórias e punitivas, como multa (de 1% a 30% do valor) e impedimento de licitar.

Qualquer cidadão ou interessado pode impugnar os termos deste edital a qualquer tempo, sem efeito de recurso.

Não poderão participar quem esteja sob falência, concurso de credores ou cujo objeto social não seja pertinente.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O pagamento das tarifas será efetuado pelo SAMAEC em até 30 dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de relatório de fatura.

Os interessados devem apresentar requerimento, documentos de habilitação e qualificação técnica/jurídica, como certidões negativas de débitos.

O município pode aplicar sanções moratórias e punitivas, como multa (até 30% do valor total) e impedimento de licitar.

Qualquer cidadão ou interessado pode impugnar os termos deste edital a qualquer tempo, e as impugnações devem ser dirigidas à comissão de contratação.

Serão inabilitados aqueles que não cumprirem as exigências do edital ou não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

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