Licitações de Programa Televisao

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento do material editado, com base nas notas fiscais, conferidos e aprovados pelo contratante.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo autorização da Anatel para emissoras de TV.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021, conforme apuração em processo administrativo.

Os pedidos de impugnação ao edital devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, e os pedidos de esclarecimento podem ser feitos pelo e-mail ***@***. *. * até 17/07/2026 às 18h.

A desclassificação pode ocorrer por proposta que identifique o licitante, por vício insanável, por não obedecer às especificações técnicas, por apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, ou por desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de instalação ou fornecimento será estipulado conforme previsto no termo de referência.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal atestada por servidor competente.

Poderá ser exigida garantia de até 5% do valor contratual, sendo até 10% no caso de obras e serviços especiais, em uma das modalidades previstas no art. 96 da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, de forma legível, no prazo de até 02 horas após a convocação do agente de contratação.

Pelo atraso injustificado ou inexecução total do objeto, o município poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

As impugnações e esclarecimentos deverão ser protocolados em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da licitação.

Serão desclassificadas as propostas contendo vícios insanáveis, que não obedecerem às especificações técnicas, que apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento, ou qualquer desconformidade insanável com as exigências do edital.

O prazo de vigência do presente contrato é de 60 sessenta dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Os pagamentos serão efetuados após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e assinada pela unidade a que se destina, encaminhada para tramitação do processo de instrução e liquidação junto ao setor de contabilidade, para posterior envio ao setor de tesouraria, que efetuará o pagamento no prazo de até 30 trinta dias.

Não serão exigidas a prestação de garantias ou seguros para a execução do objeto contratual.

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

Serão aplicadas advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme as infrações cometidas.

A contratada que cometer infrações administrativas, como inexecução parcial ou total do contrato, ou apresentar declaração ou documentação falsa, estará sujeita a sanções.

O valor total do presente instrumento de contrato é de R ****,00 dezesseis mil reais.