A licitação visa a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços de consultoria e auditoria digital de créditos previdenciários, com o objetivo de identificar e recuperar créditos pagos indevidamente. O processo será realizado por meio de pregão eletrônico. As empresas legalmente constituídas e que comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital podem participar. O prazo para envio de esclarecimentos e impugnação do ato convocatório é de 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. A proposta deve conter o preço estimado e a taxa percentual de serviço correspondente, limitada a 28,5% do valor total estimado a ser recuperado. Os documentos de habilitação devem ser enviados juntamente com a proposta. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. O julgamento será por menor preço, considerando desconto mínimo, prazos, especificações técnicas e demais condições do edital. A ata de registro de preços terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogada por igual período. A contratada terá obrigações como manter email institucional, fornecer serviços com pontualidade, comunicar anormalidades e manter as condições de habilitação.
Os serviços deverão ser concluídos no prazo de até 12 doze meses contados da data da assinatura da ata de registro de preços e mediante recebimento da ordem de serviços.
Os pagamentos serão realizados pela tesouraria dos municípios consorciados através TED em nome da futura contratada, até o 10 décimo dia útil do mês subsequente que ensejou o recolhimento de valores aos cofres públicos, pelos contribuintes, em conformidade com o relatório apresentado pela contratada.
Para julgamento, será adotado o critério de menor preço representado pela menor taxa de administração, observados o desconto mínimo, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.
Poderão participar as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos. Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações.
A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.
O valor estimado a ser compensado é de R$ ****,00 (cem milhões).
