Municipio De Mineiros - Gabinete Do Prefeito

O fornecimento será realizado mediante solicitação da administração, de acordo com o cronograma das atividades eleitorais, constantes do item 2. 1, a e b deste termo.

O critério de julgamento será o de menor valor global, conforme artigo 33, inciso i da lei no 14. 133/2021.

A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação: o inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj, o certidão de regularidade com a fazenda municipal, o certidão de regularidade com a fazenda estadual, o certidão de regularidade com a fazenda federal, o certidão de regularidade relativa à justiça do trabalho e o certidão de regularidade relativo ao fgts.

O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços realizada junto a empresas do ramo, observando-se os critérios estabelecidos na legislação vigente.

O prazo para execução dos serviços será de até 48h, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento integral dar-se-á em até 30 dias após a conclusão integral dos serviços objeto deste termo de referencia, com nota fiscal devidamente atestada pelo superintendente de tecnologia da secretaria municipal de administração, tecnologia e recursos humanos.

O critério de julgamento será o menor preço.

A contratada deverá apresentar documento emitido pela leucotron que ateste como concessionária autorizada e que está apta a comercializar, fornecer, instalar, prestar serviço e assistência técnica e manutenção em seus produtos e acessórios fabricados.

A inexecução total ou parcial sujeitará ainda a contratada nas penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da lei federal ****, sem prejuízo de multa não inferior a 5 cinco por cento nem superior a 30 trinta por cento do valor total contratual.

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta em sua rescisão, implicando as consequências legais previstas na lei federal n ****.

A empresa deve iniciar a execução dos serviços em até 48 horas, após o recebimento da autorização retirada da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias ao final da prestação dos serviços, acompanhado de fatura discriminativa.

A contratada deve fornecer garantia mínima para os serviços quanto aos defeitos e imperfeições.

A contratada deve manter a regularidade fiscal e trabalhista, apresentando certidões negativas de débito para com as fazendas publicas federal, estadual e municipal.

A inexecução sujeita a contratada a penalidades, incluindo multa não inferior a cinco por cento nem superior a 30 trinta por cento do valor total contratual.

A inexecução total ou parcial acarreta em sua rescisão, implicando asconsequências legais previstas na lei federal n 14. 133/2021.

O prazo máximo é de 07 sete dias corridos, contados da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado após: entrega do equipamento emissão da nota fiscal recebimento definitivo do objeto atesto pelo fiscal do contrato.

A garantia mínima exigida é de 12 doze meses, contados do recebimento definitivo.

O critério adotado é o critério de menor preço, desde que atendidas integralmente todas as especifica��es t�cnicas previstas neste termo de refer�ncia.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, após protocolização da nota fiscal no quantitativo entregue e devidamente atestada.

O critério de seleção é o menor preço global.

A proposta deve ser entregue acompanhada de CNPJ, certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual, federal), trabalhista e FGTS.

O não cumprimento das condições implica adoção das medidas e penalidades cabíveis, nos artigos 155 e 156 da lei federal no ****.

O valor global estimado não será superior a R$ ****,37.