O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de peças automotivas novas, originais ou genuínas, para manutenção da frota municipal de Santo Inácio-PR. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) de âmbito regional. O critério de julgamento é o menor preço por lote, representado pelo maior desconto percentual. A data de abertura das propostas é 11 de maio de 2026. O valor estimado total é de R$ ****,00. As propostas e documentos de habilitação devem ser enviados até às 8:30h do dia 11/05/2026. A sessão de disputa de preços inicia após a fase de habilitação. Informações adicionais podem ser obtidas no endereço eletrônico www. ***. *. *, www. ***. *. * ou pelo e-mail licitacao@santoinacio. pr. gov. br.
O edital prevê que a entrega das peças deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da expedição da solicitação de despesa, sem que ocorra qualquer ônus à Prefeitura Municipal de Santo Inácio. A relação de peças deve ser apresentada na forma de espelho do valor da tabela com a aplicação do devido desconto, contendo inclusive o código da peça.
O primeiro pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da efetiva entrega dos produtos desta licitação, mediante apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica. Nos valores pactuados deverá estar incluso todos os tributos e/ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.
O prazo de garantia obedecerá ao indicado no Código de Defesa do Consumidor, quando o fabricante ou fornecedor não acrescentar garantia contratual ao seu produto. O prazo compreendido será de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, a contar da entrega definitiva do veículo consertado.
O critério de julgamento adotado nesta licitação será o de menor preço por item de cada lote, através do maior desconto, devendo o desconto iniciar com no mínimo 6 (seis) por cento.
Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos constantes no artigo 62 ao 69 da Lei 14. 133/2021, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, antes do início da sessão.
O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com direito à defesa.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor máximo global estimado do presente edital é de R$ ****,00 (quinhentos e quarenta e oito mil reais).
