O contrato visa a prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, com foco em auxiliar os agentes públicos e a administração em geral. Os serviços incluem a elaboração de pareceres, defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e capacitação de pessoal. A execução será realizada com visitas semanais in loco (uma vez por semana) e atendimento diário via telefone, e-mail e outros meios de comunicação. O valor total estimado é de R$ ****,00, com pagamento mensal de R$ ****,00. A vigência inicial é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. Não foi exigida prestação de garantias. Penalidades incluem advertência, multa administrativa de até 10% do valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitações e declaração de idoneidade. O foro para resolução de conflitos é a comarca de Santo Anastácio, São Paulo.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá ter início em 17/02/2026, com visitas semanais na sede administrativa do poder legislativo de Piquerobi, sendo 01 vez por semana.
O pagamento será em parcelas mensais no encerramento de cada mês, através de crédito em conta corrente, de acordo com a fatura apresentada, devidamente atestada e vistada pelo órgão solicitante, ou diretamente no caixa da Câmara Municipal.
Nos termos da legislação Lei 14. 133/2021, não foi exigida da contratada a prestação de garantias.
O contratado obriga-se a manter-se, durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de inexigibilidade.
Ao contratado total ou parcialmente inadimplente será aplicada as sanções legais, a saber: advertência, multa administrativa (não excedendo em seu total, o equivalente a 10% do valor do contrato), suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 anos, e declaração de idoneidade para licitar e contratar com a administração pública.
Os serviços deverão ser prestados com visitas semanais na sede administrativa do poder legislativo de Piquerobi, sendo 01 uma vez por semana.
O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00 (oitenta e quatro mil reais), sendo R$ ****,00 (sete mil reais) mensais durante 12 meses.
