Municipio De Barra Longa - Unidade Única

O prazo de início da entrega dos bens será de acordo com os termos estabelecidos no termo de referência anexo i do edital, a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar.

Os pagamentos serão realizados em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal e do atesto do setor competente quanto à execução do serviço, desde que devidamente acompanhados das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, válidas na data da emissão da fatura.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será de menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

As declarações eletrônicas realizadas via sistema substituem as declarações formais por escrito, e são condições obrigatórias para habilitação.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, a pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 07 sete dias contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica, conforme o termo de referência e estudo técnico preliminar, os quais se encontram publicados em anexo a este aviso na plataforma digital supracitada.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica, conforme o Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.