Municipio De Vitoria De Santo Antao - Prefeitura De Vitoria De Santo Antao

A licitação objetiva a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município. O edital exige certidões negativas de falência, com prazo de validade, e permite a participação de empresas em recuperação judicial. Há exigências de habilitação, incluindo documentos de regularidade fiscal e trabalhista, e a verificação de documentos em sítios oficiais. O critério de julgamento é o menor preço global, com possibilidade de negociação. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. O edital especifica as sanções em caso de descumprimento, incluindo multas e impedimento de licitar. O pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência. O prazo de vigência da contratação é de xxxxxxxxxxx, contados a partir da data de assinatura do termo, podendo ser rescindido ou prorrogado a critério da administração.

O edital solicita a contratação de uma empresa especializada para a construção de um espaço esportivo. São exigidos documentos de habilitação, como certidões negativas, e declarações sobre cumprimento de requisitos legais. O critério de julgamento é o menor preço global. O edital prevê a possibilidade de impugnação até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O processo licitatório será conduzido por meio eletrônico, com lances sucessivos e possibilidade de prorrogação. O contrato poderá ser alterado em até 25% do valor inicial, mediante termo aditivo. O pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência. O edital especifica as sanções em caso de descumprimento contratual. O edital também especifica os recursos orçamentários para a contratação.

O edital da licitação para reparos e manutenções em pavimentação asfáltica em Vitória de Santo Antão, Pernambuco, exige certidões negativas de falência (com prazo de validade), e outras certidões para empresas de Pernambuco constituídas após a implantação do sistema eletrônico PJE. Empresas em recuperação judicial homologada podem participar. Não se aplica o item 6. 4. 1 às cooperativas. As certidões sem prazo de validade são válidas por 90 dias. Não são aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos. A verificação de documentos pode ser feita em sítios oficiais. Para filiais, os documentos devem estar em nome da filial, exceto os emitidos em nome da matriz. Os documentos podem ser apresentados em original ou cópia autenticada. O licitante declara atender aos requisitos de habilitação e cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social. As propostas econômicas devem incluir a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. A verificação de documentos em sítios eletrônicos é meio legal de prova. A regularidade fiscal e trabalhista de ME e EPPS é exigida apenas para a contratação, não para a participação. O critério de julgamento é o menor preço global, com aceitabilidade de preços compatíveis com o mercado. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. O edital prevê tratamento favorecido para ME/EPP, cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais e MEI. A sessão pública ocorre na internet, com lances sucessivos e prorrogação automática. A administração pode encaminhar contraproposta ao licitante com lance mais vantajoso. O licitante que não assinar o contrato, não entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, retardar a execução do objeto, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, fica impedido de licitar e contratar com o município por até 5 anos. O edital especifica critérios para serviços de engenharia, incluindo análise de exequibilidade e sobrepreço. A proposta do licitante vencedor pode ser ajustada, desde que não haja majoração do preço. O processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para homologação e adjudicação. A contratação será formalizada por instrumento contratual, nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento hábil. O prazo para assinatura do contrato é de 5 dias úteis, prorrogável uma vez. A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento. O prazo para recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou lavratura da ata. As razões dos recursos devem ser entregues na sala da CPL. O prazo para apresentação de contrarrazões é de 3 dias úteis. O recurso tem efeito suspensivo. O licitante vencedor pode ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do objeto licitado. O edital especifica as sanções administrativas para licitantes e adjudicatários, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. O edital reserva o direito de revogar ou anular o certame por razões de interesse público ou ilegalidade. O aviso da licitação será publicado em meios de comunicação e no portal da transparência do município. O percentual da garantia é de 5% do valor inicial do contrato. Os esclarecimentos sobre a licitação devem ser solicitados por escrito ao agente de contratação. Os casos omissos serão resolvidos nos termos da lei 14. 133/2021 e demais legislações pertinentes. O edital inclui anexos com termos de referência, material gráfico, etc.