Municipio De Sao Bernardo - Prefeitura Municipal De São Bernardo - Ma

O prazo de vigência do contrato de concessão é de 35 trinta e cinco anos, contados da data da eficácia, podendo ser prorrogado.

O pagamento da outorga variável deverá ser recolhido até o decimo quinto dia util do mês subsequente à apuração da receita bruta do concessionário ggr.

A licitante deverá prestar garantia de proposta, no valor correspondente a 1 do valor anual estimado para o contrato, conforme item 7. 10, com prazo de validade de, no mínimo, 180 cento e oitenta dias, contados da data marcada para a sessão pública.

O critério de julgamento desta licitação é o de maior valor percentual de outorga variável.

A comissão verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, bem como apreciará a documentação complementar descrita no item x deste edital.

À licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento do certame ou não mantiver a proposta de valor percentual de outorga variável, será aplicada uma das seguintes penalidades: impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município pelo prazo máximo de 3 três anos ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 3 três dias úteis contatados da lavratura da decisão da comissão permanente de licitação que declarar a licitante vencedora.

O valor estimado do contrato de concessão é de r ****, 65 treze milhões, setecentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta e seis mil e sessenta e cinco centavos.

O edital prevê que a execução do objeto deve iniciar em até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviços.

O edital informa que o pagamento será feito em até 30 dias após medição e aceite da nota fiscal.

O edital exige garantia de proposta na forma do artigo 58 da lei n 14. 133/2021 como requisito de pré-habilitação, no patamar de 1,0 um por cento do valor estimado da contratação.

O edital informa que o critério de julgamento é o menor preço global.

O edital informa que o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar os documentos de habilitação, no prazo de 2 duas horas, contados da notificação via sistema.

O edital informa que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções.

O edital informa que as visitas técnicas poderão ser agendadas com o eng responsável sr roberto, através do telefone 98 ****, no horário de 07: 00 ás 13: 00 horas, com mínimo de 2 dias de antecedência.

O edital informa que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência pública eletrônica, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico https:comprasbr. com. br

O edital informa que o valor estimado para a contratação é de r ****,00 cinco milhões e seiscentos mil reais.

O edital prevê que a execução deve iniciar em até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviços.

O edital informa que o pagamento será feito em até 30 dias após medição e aceite da nota fiscal.

O edital informa que no momento da apresentação da proposta serão exigidas a prestação de garantia na forma do artigo 58 da lei n **** como requisito de préhabilitação, no patamar de 1,0 um por cento do valor estimado da contratação.

O edital informa que o critério de julgamento é o menor preço global.

O edital lista os documentos de habilitação exigidos, incluindo documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.

O edital lista as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que as visitas técnicas poderão ser agendadas com o senhor Roberto, através do telefone 98 ****, no horário de 07:00 ás 13:00 horas, com mínimo de 5 dias de antecedência.

O edital informa que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência pública eletrônica, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para contratação é de r: r ****,00 quatro milhões, setecentos e noventa mil e novecentos e dezenove reais.

O edital prevê entrega dos serviços em até 15 dias úteis, a partir do recebimento da ordem de serviço, seguindo o cronograma físico-financeiro anexo.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias após medição e aceite da nota fiscal.

Será exigida garantia de proposta no valor de 1,0% do valor estimado da contratação, que poderá ser prestada em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço global.

Poderão participar da licitação empresas legalmente constituídas, enquadradas no ramo de atividade econômica pertinente e compatível cnae, comprovadamente correlacionado ao objeto da licitação, e que satisfaçam as condições do edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor de referência do certame ou do contrato), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, para diversos tipos de infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, atraso na entrega de material ou execução de serviços, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras.

A visita técnica é obrigatória, podendo ser agendada com o senhor Roberto, através do telefone 98 ****, no horário de 07:00 às 13:00 horas, com antecedência mínima de 5 dias.

As impugnações ao edital devem ser enviadas até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente via internet, para o endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um prazo de validade da proposta de 60 dias, a contar da data de sua apresentação.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Poderão participar os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencham as condições estabelecidas neste edital e que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico compras br.

A administração poderá aplicar sanções, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, ao licitante que descumpra as obrigações.

O pedido de impugnação ao edital deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.