Fundo Municipal De Saude De Jaqueira - Fundo Municipal De Saúde De Jaqueira

O prazo de execução do objeto observará o cronograma físico-financeiro correspondente ao lote contratado, sendo 04 quatro meses para o lote I reforma e engenharia civil e 03 três meses para o lote II engenharia clínica. O prazo de início da execução será de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 06 seis meses, contados da assinatura do instrumento contratual.

O fundo municipal de saúde de Jaqueira efetuará o pagamento das notas fiscais referentes ao fornecimento do objeto deste edital em até 30 trinta dias consecutivos, a contar da data de entrada das mesmas no protocolo da tesouraria. O pagamento dos serviços efetivamente executados será realizado de acordo com as medições efetuadas pelo contratante, observado o cronograma físico-financeiro correspondente ao lote contratado.

Para assinatura do contrato, a contratada deverá prestar garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 96 da lei federal n ****.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.

A licitante deverá apresentar registro ou inscrição da empresa no conselho regional de engenharia e agronomia (crea) ou no conselho de arquitetura e urbanismo (cau), conforme a natureza do lote. Para o lote I, a licitante deverá comprovar capacidade técnico-operacional e técnico-profissional mediante apresentação de atestados e certidões de acervo técnico. Para o lote II, a licitante deverá comprovar capacidade técnico-operacional e técnico-profissional mediante apresentação de atestados e certidões de acervo técnico.

Comete infração administrativa o licitante ou a adjudicatária que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de **** sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica será facultativa, podendo a licitante apresentar atestado de visita emitido pela administração ou declaração própria de pleno conhecimento das condições locais, operacionais e técnicas necessárias à execução do objeto, assumindo integral responsabilidade por eventual desconhecimento das condições de execução.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, ou apresentar pedidos de esclarecimentos.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital ou em ato e no prazo registrado no sistema bnc pelo agente de contratação.

As despesas com a execução do objeto desta licitação possuem valor global máximo aceitável de R ****,73 setecentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos, sendo R ****,98 quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos para o lote I reforma e engenharia civil, e R ****,75 trezentos e três mil cento e treze reais e setenta e cinco centavos para o lote II engenharia clínica.

O fornecimento deverá ocorrer de forma contínua e sob demanda, mediante ordens de fornecimento emitidas pelo contratante, devendo a contratada garantir a regularidade do abastecimento dos produtos ao longo da vigência contratual, observados os prazos e condições estabelecidos no termo de referência, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada, após a apresentação da nota fiscal correspondente aos produtos efetivamente fornecidos, devidamente atestada pelo fiscal do contrato ou servidor responsável pela conferência das entregas.

Nos termos do art. 58 da lei n ****, será exigida garantia de proposta limitada a 1 um por cento do valor estimado da contratação, a qual deverá ser apresentada no momento do cadastramento da proposta no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O licitante deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 dois exercícios sociais, exigíveis e apresentados na forma da lei incluindo o termo de abertura e termo de encerramento, salvo quando a licitante tiver sido constituída há menos de 02 dois anos, hipótese na qual tais documentos limitarseão ao último exercício financeiro.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da lei n ****, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, podendo a administração aplicar, conforme a gravidade da infração.

O valor estimado da presente contratação é de r ****, 04 setecentos e quarenta mil e oitenta e três reais e quatro centavos.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada, após a apresentação da nota fiscal correspondente aos produtos efetivamente fornecidos, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Nos termos do art. 58 da lei n ****, será exigida garantia de proposta limitada a 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento é o menor preço.

O edital não especifica os critérios de habilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da lei n ****.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado da presente contratação é de r ****, 84 cento e noventa e nove mil e trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos.

O prazo de vigência dos instrumentos contratualis decorrentes do credenciamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data de sua assinatura, período este destinado exclusivamente à execução dos serviços assistenciais durante o evento tempo de cuidar: mais acesso, mais respeito e mais saúde, bem como à realização dos atos administrativos indispensáveis ao encerramento regular da contratação.

O pagamento às pessoas jurídicas credenciadas será realizado exclusivamente após a efetiva execução dos serviços, mediante comprovação documental da realização dos atendimentos, atesto formal da fiscalização designada pela administração e demais verificações previstas no termo de referência anexo i, observado o cronograma administrativo e a disponibilidade financeira do fundo municipal de saúde.

No procedimento de credenciamento não haverá julgamento competitivo de propostas, tampouco classificação entre os interessados, uma vez que todos os que comprovarem o atendimento aos requisitos técnicos, jurídicos e operacionais e aceitarem os valores fixados serão considerados aptos à contratação, respeitada a capacidade de execução, o planejamento assistencial do evento e os critérios objetivos de convocação estabelecidos.

Para fins de habilitação no presente credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar, exclusivamente, o atendimento às exigências doravante previstas, observada a natureza do credenciamento, sem competição, sem julgamento comparativo e sem seleção excludente, nos termos do art. 79 da lei federal n ****.

Pela inexecução total ou parcial, pela execução inadequada ou pelo descumprimento das obrigações assumidas no âmbito deste credenciamento e do respectivo termo de credenciamento, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas credenciadas as sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n ****, observada a gravidade da infração, a natureza dos serviços assistenciais à saúde, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

As impugnações apresentadas no prazo de até 3 três dias úteis contados da data de publicação oficial do edital serão conhecidas e analisadas pela administração, nos termos do art. 165, 1, da lei n ****, com vistas à preservação da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público.

O valor total estimado para a contratação foi fixado em r ****, 00 seiscentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais.