O edital estabelece um leilão eletrônico para venda de mercadorias apreendidas a pessoas jurídicas, com início em 29/10/2025 às 9h e término em 03/11/2025 às 21h. A abertura da sessão pública e a sessão para lances ocorrerão em 04/11/2025 às 9h30min e 10h, respectivamente. Os lotes estarão disponíveis para visitação pública nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, em locais específicos. A participação é restrita a pessoas jurídicas com CNPJ, e a disputa ocorre em sistema eletrônico. O pagamento do lance vencedor deve ser feito integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação ou mediante sinal de 20% e complemento de 80% em até 8 dias. Há prazos para impugnação e esclarecimentos, e a retirada das mercadorias ocorre em até 30 dias corridos após a adjudicação. O edital detalha as responsabilidades do arrematante, incluindo eventuais exigências de entidades oficiais ou privadas, e as sanções em caso de descumprimento.
O edital prevê um prazo de 30 dias corridos para retirada do lote após a adjudicação. os lotes arrematados, pagos e não retirados do recinto armazenador no prazo de 30 trinta dias corridos, contados da data de sua adjudicação, serão declarados abandonados, conforme dispõe o 1, inciso i, do art. 644 do decreto n ****, sem direito à restituição de qualquer valor pago, ficando disponíveis para nova destinação, salvo motivo de força maior, caso fortuito ou outro motivo relevante a critério da administração.
O pagamento do lance vencedor deve ser feito integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação ou mediante sinal de 20% e complemento de 80% em até 8 dias. O valor do lance vencedor deverá ser pago: i. integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação ou ii. mediante o pagamento do percentual de 20 vinte por cento do valor do lance até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação, o qual consubstanciará em sinal, e o pagamento do percentual restante de 80 oitenta por cento do valor do lance, o qual se consubstanciará em complemento, no prazo de 8 oito dias seguidos, contados da data da adjudicação incluindo esta data na contagem.
Os critérios de julgamento da disputa são previstos nos incisos iii e iv do art. 60 da lei n ****, de 2021. Os lances ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo direito de pleitear alterações posteriores, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Somente pessoas jurídicas regularmente constituídas e inscritas no CNPJ podem participar. somente poderão participar da licitação pessoas jurídicas regularmente constituídas inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj, conforme os itens subsequentes.
O edital prevê multas e impedimentos de licitar para casos de não pagamento ou descumprimento de prazos. O licitante que não efetuar nenhum pagamento do valor de arrematação do lote após os prazos previstos neste edital perderá o direito à aquisição do respectivo lote, e a ele serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes sanções, garantido o contraditório e a ampla defesa.
As visitas técnicas são obrigatórias nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, em locais específicos. os lotes objeto do presente leilão estarão disponíveis para visitação nos locais abaixo indicados nos dias **** e ****, de 9: 00 às 11: 30 e de 13: 00 às 16: 00.
O prazo para impugnação ou pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei n **** e da portaria rfb n ****, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo fazêlo em até 3 três dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.
