O edital visa o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos e hospitalares em terapia renal substitutiva (TRS), incluindo hemodiálise e diálise peritoneal, para atendimento aos usuários do SUS de Contagem/MG. As inscrições ficam permanentemente abertas. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021 (contratações simultâneas em condições padronizadas). A documentação para credenciamento deve ser enviada exclusivamente por e-mail. Impugnações e pedidos de esclarecimento também devem ser feitos por e-mail, com resposta em até 3 dias úteis. A vigência do credenciamento é indeterminada, com republicação a cada 12 meses. O valor estimado total para 10 anos é de R$ ****,37, e para o período inicial de 24 meses é de R$ ****,03. A gestão do contrato será exercida por Cynthia Graziella Rodrigues dos Santos e a fiscalização por Aloísio Norberto de Jesus Junior, Fernanda Elisa Ferreira de Almeida Couto e Simone Ferreira Simões. O pagamento será efetuado em até 25 dias corridos após a apresentação da nota fiscal. A garantia contratual é dispensada.
O pagamento será efetuado em até 25 dias corridos após a apresentação dos documentos fiscais devidos, condicionado à conferência e atesto por servidores responsáveis, através de crédito em conta bancária. O pagamento será efetuado, em até 25 vinte e cinco dias corridos, após a apresentação dos documentos fiscais devidos, condicionado a conferência e atesto por servidores responsáveis, através de pagamento em carteira, ou seja, crédito em conta bancária, a ser indicada pela credenciada no documento fiscal.
A garantia contratual é dispensada. considerando o disposto no art. 96, 3o, da lei no ****, fica dispensada a exigência de garantia contratual, uma vez que a contratação visa à prestação de serviços de nefrologia destinados ao atendimento de usuários do sistema único de saúde sus, caracterizandose como serviço essencial e de natureza continuada, cuja interrupção poderia causar prejuízos à assistência e risco à vida dos pacientes.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que trata da contratação paralela e não excludente, onde é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital. Poderão participar deste credenciamento os interessados, pessoas jurídicas, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste credenciamento, que: a atendam aos requisitos mínimos para credenciamento b comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no edital c preencham e entreguem, nas condições estabelecidas no edital, o formulário de requerimento de credenciamento.
O edital prevê sanções administrativas como advertência escrita, multa, suspensão temporária dos encaminhamentos e rescisão do termo de credenciamento/contrato de prestação de serviços, além de declaração de inidoneidade. A empresa a ser credenciada ficará sujeita às sanções administrativas previstas no regulamento técnico do controle, avaliação e componente municipal do sistema nacional de auditoria do município de contagemmg, publicado no diário oficial de contagem em 24 de agosto de ****, de acordo com o especificado abaixo: 9. 1. 1 advertência escrita 9. 1. 2 multa nos termos do regulamento acima mencionado 9. 1. 3 suspensão temporário dos encaminhamentos 9. 1. 4 rescisão do termo de credenciamentocontrato de prestação de serviços
A visita in loco da equipe técnica da superintendência de regulação será realizada após a análise da documentação de qualificação técnica, sendo considerada requisito imprescindível ao prosseguimento no processo. Após a análise da documentação de qualificação técnica, os proponentes habilitados nesta fase receberáão visita in loco da equipe técnica da superintendência de regulação, com o objetivo de verificar as condições da estrutura física, equipamentos, recursos humanos e demais aspectos operacionais declarados.
Qualquer cidadão pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos por meio eletrônico, com resposta em até 3 dias úteis. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade eou apresentar pedido de esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, exclusivamente por meio eletrônico, através do email: ***@***. *. * resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do município no prazo de até 03 três dias úteis.
Estarão impedidos de participar aqueles que tiverem em seu corpo administrativo/societário vínculo com a administração municipal, que tenham sido declarados inidôneos, que estejam cumprindo penalidade de suspensão, ou que estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, exceto se amparados por certidão judicial. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os que se enquadrarem em quaisquer das situações a seguir: a tenham em seu corpo administrativo, funcional ou societário, mesmo na condição de responsável técnico, contratado ou subcontratado, funcionário com vínculo, estatutário ou não, direto ou indireto, com a administração direta ou indireta do município de contagem, bem como os respectivos cônjuges ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção b tenham sido declarados inidôneos em qualquer esfera de governo c estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo município d estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, exceto aquelas amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
O valor estimado para o período inicial de 24 meses é de R$ ****,03, e o valor total estimado para 10 anos, somado ao piso da enfermagem, é de R$ ****,37. O valor estimado da contratação para o período inicial de 24 vinte e quatro meses é de r ****, 03 quarenta e dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quarenta e um reais e três centavos. [. . . ] O valor total estimado de procedimentos ao longo do período de 10 anos somada ao custo do piso da enfermagem é de r ****, 37 setenta e sete milhões, seiseiscentos e trinta e cinco mil, quatro reais e trinta e sete centavos
