Municipio De Piquet Carneiro - Fundo Municipal De Educacao

O edital prevê o recolhimento de 1 do valor estimado dos lotes de participação a título de garantia da propsta, que poderá ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro depositado na conta ****, agencia ****, opção diversos banco do brasil sa ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo banco central do brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo ministério da fazenda, seguro garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo banco central do brasil.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral. A verificação no registro cadastral ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A garantia de proposta poderá ser prestada nas seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. O recolhimento de 1% do valor estimado da contratação é exigido a título de garantia de proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema. Há tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas, agricultor familiar, produtor rural pessoa física e microempreendedor individual (MEI), nos limites previstos da lei complementar n 123, de ****.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

A administração poderá, a seu critério, solicitar a apresentação de amostras dos produtos ofertados, com o objetivo de verificar a conformidade com as especificações do termo de referência. As empresas licitantes deverão apresentar as amostras no prazo máximo de 03 três dias úteis, contados a partir da convocação formal realizada após a fase de habilitação, e antes de declarada vencedor.

O prazo para impugnação é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50.