Licitações de Lagoa Gatos

O critério de julgamento é menor preço por item.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação jurídica requer a inscrição do ato constitutivo ou estatuto no registro público de empresas mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. A regularidade fiscal e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, contribuintes estaduais, fazenda nacional, estadual, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência. A qualificação técnica requer registro ativo no MAPA e que os medicamentos ofertados possuam registro ativo junto ao MAPA.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do email pregao@treslagoas. ms. gov. br.

A falsidade de declarações sobre enquadramento como ME/EPP ou o não cumprimento de requisitos legais pode levar a sanções previstas na lei e no edital. A não apresentação de documentos exigidos ou a apresentação com vícios que impossibilitem o entendimento ou a veracidade também resultará em inabilitação.

O tipo é menor preço por item.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta vencedora com a descrição do objeto ofertado e o preço.

Comete infração administrativa o licitante que praticar ato ilícito, como deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, recusar-se a enviar o detalhamento da proposta, pedir para ser desclassificado, apresentar proposta ou amostra em desacordo com o edital, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, ou fraudar a licitação. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,35.